Na próxima terça, 24/4, está prevista votação para regularizar o Setor Arniqueiras com a inclusão de áreas verdes do Setor de Mansões Park Way (SMPW)
A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) expediu, nesta sexta-feira, 20 de abril, recomendação para que o secretário de Meio Ambiente do DF, Felipe Ferreira, presidente do Conselho de Meio Ambiente do DF (Conam/DF), não permita deliberações ou votações do órgão colegiado até que sejam preenchidos todos os cargos vagos destinados à representação da sociedade civil. O objetivo do Ministério Público é impedir que na próxima terça-feira, 24 de abril, haja votação sobre a regularização do Setor Arniqueiras com a inclusão de áreas verdes do Setor de Mansões Park Way (SMPW), principal item da pauta da reunião do Conam/DF este mês, sem que haja paridade na composição do órgão.
O Ministério Público também recomenda que a Secretaria de Meio Ambiente viabilize toda a estrutura física necessária para o regular funcionamento do Conam/DF, em especial para o processo eletivo dos membros que representam a sociedade civil. Segundo o Decreto Distrital nº 38001/2017, o Conam deve ser composto paritariamente por 40 membros, 20 dos quais representantes do Poder Público e 20 da sociedade civil. Além disso, recomenda que os processos a serem analisados pelo órgão colegiado sejam distribuídos aleatoriamente e de forma igualitária entre os seus conselheiros, em atenção aos princípios da impessoalidade, eficiência e isonomia.
Na segunda-feira, 23 de abril, o Poder Executivo deve informar ao Ministério Público as medidas adotadas sobre a reunião do dia 24 de abril. Em relação às demais recomendações, o prazo é de 30 dias. O documento também foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao Conselho Nacional das Cidades, ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, bem como às entidades e associações relacionadas à política urbana e ambiental, solicitando que a questão seja plenamente divulgada e, se possível e necessário, debatida na sociedade civil.
A Prodema recebeu informações de que foram realizadas várias sessões deliberativas do Conam/DF com sete vagas de representantes da sociedade civil não preenchidas, o que representava mais de um terço das vagas destinadas à participação popular. Atualmente, há dois cargos vagos. O objetivo do Ministério Público é garantir a participação popular e a gestão democrática das políticas ambientais e urbanísticas.
Confira aqui a recomendação.
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