O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) Paulo Binicheski participou nesta terça-feira, 15 de outubro, de audiência pública promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa projeto para prevenir o superendividamento. Ele também representou a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, da qual é vice-presidente.
O projeto, de iniciativa do Senado em 2012, cria regras para a concessão de crédito ao consumidor, por meio de mecanismos de prevenção ao endividamento excessivo. O texto foi elaborado por uma comissão especial de juristas, responsável pela modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O texto acrescenta ao CDC um capítulo de superendividamento, no qual se estabelecem regras para oferta de crédito e são garantidas melhores condições para conciliação de dívidas com as instituições financeiras.
Binicheski enfatizou a importância da aprovação do PL para que o consumidor possa ter um instrumento jurídico para a sua proteção. “O PL preserva o mínimo existencial para o consumidor”, completou. No Brasil, segundo dados da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC-Brasil), há cerca de 60 milhões de brasileiros endividados. Desses, metade é considerado superendivido, ou seja, está impossibilitado de quitar suas dívidas sem comprometer custos relacionados à subsistência como moradia e alimentação.
*Com informações da Agência Câmara.
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