TAC determina prazo para entrega dos históricos escolares (2/12), isenção do pagamento de multa por rescisão dos contratos e cancelamento de pagamentos de mensalidades a partir de outubro
Nesta sexta-feira, 8 de novembro, as Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) e do Consumidor (Prodecon) firmaram termo de ajustamentos de conduta (TAC) com a Rede Alub para sanar as irregularidades apuradas em decorrência do fechamento de suas seis unidades no DF no início de outubro. Também são signatários do acordo o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF) e a Secretaria de Educação.
No documento, a rede se comprometeu a entregar imediatamente as declarações escolares aos estudantes. Os históricos escolares deverão ser emitidos até 2 de dezembro. Conforme estabelecido no TAC, todos os contratos de prestação de serviços educacionais referentes ao ano letivo de 2019 consideram-se rescindidos desde 1ª de outubro, sem multa rescisória contratual para os consumidores.
Nos contratos com prazo anual, deverão ser cancelados os pagamentos e cobranças a partir da mesma data. Nos contratos com prazo inferior um ano, os consumidores possuem direito ao não pagamento do período em que não houve a prestação do serviço, nos últimos três meses de 2019.
A Rede Alub se responsabilizou pela manutenção e guarda do acervo ativo de todas as unidades, que será mantido no endereço: QNA 11 Lote 51 Taguatinga Centro. Em caso de alteração, o Ministério Público e a Secretaria de Educação deverão ser informados. O acervo passivo ficará na ex-unidade de Ceilândia.
Confira aqui a íntegra do TAC.
Entenda o caso
As aulas nas seis escolas da Rede Alub – Asa Norte, Ceilândia, Gama, Guará, Taguatinga Sul e Vicente Pires – foram interrompidas no início de outubro por problemas financeiros. Além disso, as unidades da Asa Norte e do Gama funcionavam de forma irregular, pois o credenciamento junto à Secretaria de Educação estava vencido.
A Proeduc e a Prodecon realizaram, em 23 de outubro, reunião com pais de alunos, representantes da Rede Alub, da Secretaria de Educação, do Procon e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). Desde o fechamento das unidades, escolas das redes pública e particular estão recebendo os estudantes prejudicados.
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