Nesta página, você encontra informações sobre páginas que podem auxiliá-lo a fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Os portais dos principais órgãos de fiscalização estão listados e brevemente descritos, bem como sites de outras instituições que disponibilizam ferramentas gratuitas de acompanhamento de dados sobre gestão pública.

Fiscalize Também – ESMPU

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), com o apoio da Asspa/MPF, produziu 16 tutoriais em vídeo para ensinar o cidadão usar ferramentas gratuitas disponíveis na Internet para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. O material orienta o usuário no acesso aos sistemas informatizados governamentais que são abertos a todos os interessados, sem necessidade de cadastro ou senha. Os vídeos mostram, por exemplo, como obter informações e acessar relatórios sobre: orçamento da educação e da saúde de estados e municípios, exploração de minérios, compras e contratos realizados pelo governo federal, gastos de campanha dos candidatos às eleições, aplicação dos recursos federais destinados a merenda escolar e trajetória das emendas parlamentares, entre outros dados. O objetivo é despertar no cidadão a consciência de que ele também pode verificar irregularidades, denunciar a gestão administrativa ineficiente e auxiliar o Ministério Público e outras instituições a combater a corrupção no Brasil. Além dos tutoriais, o site disponibiliza links para os canais de atendimento do Ministério Público da União, a fim de que sejam formalizadas denúncias. Para assistir aos vídeos, basta acessar o site Fiscalize Também ou o canal da ESMPU no YouTube.

Portal da Transparência

Quer saber quais os recursos federais enviados a seu município? Então acesse o Portal da Transparência, que disponibiliza um banco de dados sobre a aplicação do dinheiro público pelo governo federal. Qualquer pessoa poderá, caso seja usuário de correio eletrônico (e-mail), cadastrar-se para receber informações sobre todos os repasses de recursos federais feitos em razão de convênios firmados com o município onde ela reside. Para realizar o cadastramento, basta acessar o link “Receba Informações sobre as Liberações de Convênios”, localizado no canto esquerdo da primeira página do Portal.

O Portal da Transparência apresenta ainda uma opção de acesso rápido às informações, sobre repasses governamentais e gastos diretos da União, a partir de parâmetros sugeridos na tela, que você escolhe para otimizar a pesquisa. Além das transferências governamentais constitucionais e legais, ou seja, aquelas advindas por força da Constituição Federal e da legislação correlata, há também o acesso rápido aos dados de transferências voluntárias, conhecidas como convênios e contratos de repasses.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

O portal do FNDE na internet oferece duas opções úteis ao cidadão que deseja acompanhar e fiscalizar a situação das contas de seu município, referentes à aplicação de repasses automáticos transferidos a partir de programas do governo federal cujas ações estão voltadas à área da educação.

No centro da primeira página do portal você encontrará os ícones denominados “Liberação de Recursos”, que permite a consulta às liberações de recursos dos Programas do FNDE, e “Prestação de Contas”, que possibilita constatar a situação da prestação de contas do repasse direto.

Quando você acessa a primeira opção, surge uma nova janela, com seis campos, que deverão ser preenchidos para direcionar sua pesquisa. Indique o ano do repasse, o programa que deseja consultar, o CNPJ da entidade beneficiária do repasse (caso saiba), a unidade da federação, o município e o tipo de entidade, como, por exemplo, “prefeitura”. Preenchidos os campos, basta clicar no botão “buscar” e você terá informações detalhadas sobre o montante repassado, inclusive com indicação da conta corrente específica para movimentação dos recursos. Caso seja necessário consultar todos os repasses recebidos pela entidade naquele exercício, deixe o campo “programa” preenchido com a expressão: “todos programas”. Assim, o sistema informará todos os repasses recebidos pela entidade selecionada.

A segunda opção de pesquisa fornece a situação da prestação de contas, que é apresentada anualmente ao FNDE pela entidade gestora dos recursos. Após acionar a opção, surge uma nova janela com duas opções de pesquisa. Você pode consultar por programa (PDDE, Pnae, Peja, Pnate e outros) ou por entidade (Secretaria de Educação, prefeitura ou ONG). A primeira forma de pesquisa lhe fornece a situação das contas da Secretaria de Educação estadual e de todos os municípios da UF selecionada, separadamente por programa. Na segunda opção, a pesquisa lhe fornecerá a situação das prestações de contas em todos os programas, por entidade selecionada.

Fundo Nacional de Saúde

Por meio da página eletrônica do Fundo Nacional de Saúde, o cidadão pode acessar dados sobre transferências de recursos do Sistema Único de Saúde, destinados aos estados e municípios brasileiros. A tela inicial contém campos específicos, que você preencherá para refinar sua consulta. Marque a opção “Fundo a Fundo”, digite o CNPJ ou nome do município desejado, bem como o ano de seu interesse. Após acionar o ícone denominado “consultar”, surge uma nova janela, com novos campos a preencher. Para uma pesquisa mais abrangente, especifique apenas o seu estado, o município, ano e mantenha preenchidas no campo “Tipo de Consulta”, as opções “Caixa/Pagamento” e “Detalhado”. Após acionar novamente o ícone “consultar”, surge nova janela, com o nome e CNPJ do município escolhido. Em seguida, você deve clicar sobre o nome do município: aparece a tela com todos os valores transferidos a seu município, dentro do Sistema Único de Saúde, na modalidade Fundo a Fundo.

Portal de Convênios do Governo Federal

Esta ferramenta, implantada desde 2008, permite ao cidadão acompanhar as transferências denominadas de convênios e contratos de repasse, destinadas à execução de programas governamentais em municípios brasileiros. O governo federal tornou obrigatória a utilização do Portal de Convênios para a celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas dos convênios e contratos de repasse firmados com recursos repassados voluntariamente pela União.

A primeira página do portal contém um menu, na parte superior, que apresenta a opção denominada “Acesso Livre”. Quando acionada, surge uma nova janela com três opções de pesquisa. Acesse a terceira opção, denominada “Listar Convênios por Órgãos”. Nas janelas que surgem em seguida, você deve escolher o órgão governamental que atuou como concedente de recursos públicos para municípios convenentes. O próximo passo na sequência de telas é uma relação de convênios celebrados entre as partes acima citadas. Você deve pesquisar cada convênio a partir do número original, para identificar se seu município está entre aqueles que foram contemplados com transferências voluntárias da União.

Receita Federal

No menu localizado no canto superior da página da Receita Federal, acesse a opção “Empresa”. Automaticamente surge uma pequena caixa com novas opções, em que você escolhe a opção “Cadastro-CNPJ”. Na página seguinte, você deve clicar no link “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. Após acionada essa opção, aparece uma nova tela com campos para preenchimento com o número do CNPJ da empresa e caracteres informados na nova tela. Por último, tecle em “consultar” e será apresentado resultado que informa a situação da empresa perante o referido cadastro da Receita Federal. Empresas em situação de inapta, suspensa ou baixada não poderão participar de licitações, nem ser contratadas pelo poder público.

Certidão Negativa do INSS

Por este acesso, cujo link está disponível dentro da página da Receita Federal na Internet, você confirma as certidões negativas de débito perante o INSS, que são emitidas para finalidades específicas, como, por exemplo, comprovar a regularidade fiscal de empresas que pretendem participar de licitações. Na página de consulta, preencha o CNPJ da empresa de seu interesse e acione o ícone “consultar”. Em seguida, surge nova tela com uma relação de números de certidões emitidas em favor da empresa pesquisada. Assim, você poderá verificar se determinada empresa, que está participando ou participará de algum certame, preenche um dos requisitos de regularidade fiscal exigidos pela Lei de Licitações.

Portal da Transparência do DF

No Portal da Transparência do Distrito Federal estão disponíveis informações sobre os gastos do Governo do Distrito Federal. A pesquisa pode ser feita por meio do menu localizado na parte superior do portal. O cidadão deve escolher o tema que deseja pesquisar: Receitas, Despesas, Servidores, Licitações e Contratos, Convênios, Prestando Contas, Orçamento e Patrimônio. Assim como nas ferramentas mencionadas anteriormente, o cidadão deve inserir as informações específicas para gerar o resultado detalhado sobre o assunto que pesquisa. O início da pesquisa deve ser feito por meio do menu da parte superior da página inicial, clicando-se com o mouse no título do assunto escolhido: um menu mais detalhado é aberto e o resultado é gerado conforme as informações inseridas. Podem ser consultados assuntos como Instrumentos de Planejamento (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA), receitas públicas arrecadadas pelo governo, despesas públicas realizadas pelo Estado, patrimônio público, licitações dos órgãos do Governo do Distrito Federal, os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, as remunerações dos servidores públicos, detalhes sobre convênios e instrumentos congêneres e relatórios de prestações de contas anuais do governador.

TCDF – Auditorias

Área do portal do TCDF que apresenta a íntegra dos relatórios de auditoria realizadas pelo órgão. A consulta é feita por temas, que correspondem a áreas de atuação: contratos e convênios, educação e cultura, esporte, saúde, gestão pública, meio ambiente, tecnologia, etc. O cidadão interessado em acompanhar a fiscalização feita pelo TCDF deve clicar no ícone correspondente à área de seu interesse. Logo abaixo da primeira faixa de ícones, há outra faixa, com ícones que dão acesso aos relatórios. Quando se clica em um tema, como “Publicidade”, por exemplo, os relatórios específicos dessa área são automaticamente carregados na faixa inferior da tela. Em seguida, é só escolher o relatório que deseja ler e clicar nele – a íntegra do texto se abre, logo abaixo, em formato PDF.

Sintegra-DF

Na página do Sintegra, você deve acionar o link com o nome estado em que a empresa de sua pesquisa possui registro cadastral. Em seguida, aparece uma nova tela com campos para preenchimento do CNPJ, CPF (no caso de firma individual) ou a Inscrição Estadual da pessoa jurídica de seu interesse. Após digitar um dos números acima, aperte a tecla “Enter” e aparecerá o resultado de sua consulta, que revelará a situação da empresa perante o cadastro da respectiva Fazenda Estadual.
Caso seja informado no resultado da pesquisa que a empresa se encontra inabilitada, ela não poderá participar de licitações nem ser contratada pelo poder público. Por outro lado, se houver informação de baixa/liquidação e a empresa tiver sido contratada por ente público, pode ser indício que aponta para possível fraude.

Orçamento Público Cidadão

Série de seis vídeos que explicam como o orçamento do DF é definido e como o cidadão pode participar de sua elaboração.

Texto adaptado do Fórum Amapaense de Combate à Corrupção (Focco-AP).