Ato em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente - Não à redução da Idade Penal

• Ofício encaminhado ao Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
  • Nota Pública sobre a Redução da Maioridade Penal
  • Recomendação conjunta - Conanda e Conjuve
  • Anexo - abaixo assinado
  • Anexo - abaixo assinado, página 2

Resoluções

• Resolução nº 152, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a partir da vigência da Lei nº 12.696, de 2012.

Outros materiais

• Nota do Conanda sobre a participação de crianças e adolescentes em manifestações públicas no Brasil

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