LEI Nº 4.428, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera o Anexo XX da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, que estima a receita e fixa a
despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2009.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo XX da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, fica alterado conforme o anexo
desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
ANEXO XX
DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS
(LDO, art. 44, § 5º)
AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 44, § 5º, DA LDO PARA 2009,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A realização das medidas constantes deste anexo fica condicionada à observância dos limites para
cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no
exercício de 2009, e à disponibilidade orçamentária e financeira.
(...)
PODER EXECUTIVO
(...)
VIII - Criação de Cargo em Comissão
Órgão: SEJUS
DFG 12....................................115..................................R$ 242.193,00
DFG 04....................................99....................................R$ 69.046,00
DFA 06....................................31....................................R$ 27.346,00
Total................................................................................R$ 338.585,00
LEI Nº 4.429, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera o Anexo IV da Lei nº 4.179, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para 2009.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo IV da Lei nº 4.179, de 17 de julho de 2008, fica alterado conforme o anexo desta
Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
ANEXO IV
DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS
(LDO, art. 44, § 5º)
AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 44, § 5º, DA LDO PARA 2009,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A realização das medidas constantes deste anexo fica condicionada à observância dos limites para
cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no
exercício de 2009, e à disponibilidade orçamentária e financeira.
(...)
PODER EXECUTIVO
(...)
VIII - Criação de Cargo em Comissão
Órgão: SEJUS
DFG 12.................................115..............................R$ 242.193,00
DFG 04................................99.................................R$ 69.046,00
DFA 06................................31.................................R$ 27.346,00
Total.........................................................................R$ 338.585,00