Promovendo o consenso entre as partes
O Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, por meio da Resolução N. 5/2009, criou no âmbito da Instituição, o Sistema Múltiplas Portas de Acesso à Justiça, visando à implantação de um sistema que ofereça abrangentes possibilidades de construção do consenso, tornando a prestação jurisdicional mais ágil e efetiva, além de reduzir o número de conflitos judiciais.
A idéia é mostrar que a Justiça formal não é a única porta na qual o cidadão pode bater para buscar a solução de um conflito. Há alternativas, também conduzidas pelo Judiciário, que oferecem ao cidadão a possibilidade de ver sua demanda solucionada pacificamente, sem negar ao outro o seu direito. As soluções construídas dessa forma mostram-se, na maioria das vezes, mais eficazes, visto que são calcadas no diálogo e na informação, e por isso, aceitas com mais tranquilidade.
O Sistema Múltiplas Portas de Acesso à Justiça será dirigido por um Colégio de Magistrados e compreenderá as atividades ligadas ao Programa Justiça Comunitária, Programa Justiça Restaurativa, Central Judicial do Idoso e Núcleos de Mediação Cível e de Família. A reunião de projetos afins sob uma mesma coordenação busca, ainda, facilitar o seu desenvolvimento, integrando-os e fortalecendo-os por meio do planejamento e avaliação de suas ações e da articulação com as atividades jurisdicionais e entidades externas.
A fim de promover a execução de suas atribuições, o Sistema Múltiplas Portas de Acesso à Justiça foi dotado de uma coordenadoria responsável por instituir mecanismos de acesso à Justiça, por meio do oferecimento de instrumentos de resolução pacífica de conflitos - conciliação e mediação - nas áreas cível, de família e criminal; prestar serviço de conciliação e mediação nas fases pré-processuais e processuais, no âmbito judicial e/ou comunitário; avaliar o impacto promovido pela implantação do Sistema quanto à satisfação do usuário e à diminuição das demandas judiciais; articular com o Instituto de Formação do TJDFT a capacitação e o aprimoramento das técnicas de conciliação e mediação; promover debates públicos e seminários que possam fomentar a interlocução e eventuais parcerias com outras entidades, nacionais ou internacionais, que desenvolvam atividades afins; captar recursos adicionais específicos para o desenvolvimento das atividades do Sistema.
Saiba mais sobre os projetos coordenados pelo Sistema Múltiplas Portas:
- Programa Justiça Comunitária: destinado a democratizar a realização da justiça, estimulando a comunidade a desenvolver mecanismos próprios de resolução de conflitos, por meio do diálogo, da participação comunitária e da efetivação dos direitos humanos. Para isso, conta com voluntários treinados que são os Agentes Comunitários de Justiça e Cidadania. Eles agem como facilitadores de diálogos, visando os acordos e o fortalecimento da comunidade.
Apontado como referência nacional pelo Ministério da Justiça, o programa está sendo expandido, por meio de uma parceria entre o TJDFT e a Secretaria de Reforma do Judiciário, que visa à implantação de núcleos de Justiça Comunitária em todo o país.
- Programa Justiça Restaurativa: o procedimento da Justiça Restaurativa reúne as pessoas envolvidas e afetadas pelo fato com um facilitador para dialogarem sobre o crime e suas conseqüências. O objetivo é reparar os prejuízos emocionais, morais e materiais, restaurando as relações entre vítima e réu e a convivência pacífica no ambiente, atendendo as necessidades da vítima, dentro das possibilidades do autor do fato.
- Central Judicial do Idoso: resultado de um convênio firmado entre TJDFT e MPDFT, com a cooperação técnica da Defensoria Pública (Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR) e da Polícia Civil do Distrito Federal para assegurar os direitos da pessoa idosa no Distrito Federal, seu trabalho visa subsidiar as autoridades do Sistema Judiciário - juízes, promotores e defensores públicos - nos procedimentos que apuram a prática de violação dos direitos dos idosos; orientar e prevenir situações de violência, por meio de ações educativas; e promover análise multidisciplinar das situações de negligência, abandono, exploração ou qualquer outra espécie de violência a que podem estar submetidos os idosos, a fim de encaminhar o caso aos órgãos competentes.
- Núcleos de Mediação Cível e de Família: visam à implantação e utilização de métodos alternativos de resolução de disputa no processo judicial. Tem por objetivos aumentar o poder de decisão das partes sobre as possíveis soluções para suas próprias lides, através do incentivo da utilização da técnica da mediação nos procedimentos judiciais, ampliando a possibilidade de resolução de controvérsias com a conseqüente pacificação das partes; promovendo uma significativa diminuição do tempo de espera da tramitação do processo e diminuição do volume de processos em tramitação nas Varas Cíveis e de Família.