A Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, dispõe sobre a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo no âmbito do Ministério Público.
A norma delineia o conceito de ambos os institutos e disciplina a forma de registro, o prazo para apreciação pelo órgão ministerial, bem como as hipóteses de arquivamento.