É direito dos usuários receber informações em linguagem acessível e de fácil compreensão e participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana
As Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) recomendaram, em 2 de outubro, que a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) disponibilize em seu site, em linguagem cidadã e em formato de dados abertos, informações detalhadas sobre a composição e o cálculo das tarifas do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF). A recomendação é resultado de audiência pública, realizada em fevereiro, que avaliou a transparência da gestão dos contratos de concessão do transporte coletivo.
No site também deverão constar informações sobre os reajustes e as revisões tarifárias, englobando as planilhas de cálculos e os estudos técnicos que embasaram a fixação dos novos valores. Deverão ainda estar disponíveis para consulta planilhas de custos operacionais das concessionárias do STPC/DF; quantidade de passageiros transportados pelas concessionárias, especificando o número de passageiros pagantes e beneficiários de gratuidade (passe livre estudantil e pessoas com deficiência); e informações relevantes que influenciem no cálculo das tarifas do STPC/DF. A Semob deverá informar, no prazo de 15 dias, as providências que serão adotadas para o cumprimento da recomendação.
Para os promotores de Justiça, “dados relativos aos custos da tarifa dos transportes públicos e seus reajustes são informações de interesse público cuja publicidade se impõe independentemente de solicitações”. Eles destacam ainda que “é direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana serem informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão, bem como participarem do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana”.
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