Valores haviam sido usados de forma ilegal e foram objeto de ações judiciais
No Dia Internacional contra a Corrupção, 9 de dezembro, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) divulga os resultados de sua atuação de 2018 a 2020. As execuções de condenações em andamento chegam a R$ 1.839.105.360,98. Essa quantia é a soma de recursos públicos usados de forma indevida e que foram objeto de atuação da Prodep. Desse total, R$ 2.559.607,32 já foram efetivamente recuperados para os cofres públicos.
Além da atuação repressiva, a Prodep também trabalha na prevenção aos desvios de verbas públicas. Entre 2018 e 2020, foram economizados R$ 237.499.054,13 em situações nas quais a Promotoria pôde atuar antes que o dinheiro fosse gasto. Um exemplo recente é a ação civil pública contra o uso de recursos do fundo de contingência em publicidade não relacionada à pandemia de Covid-19. A decisão obtida pela Prodep garantiu que R$ 63.769.395,00 não fossem utilizados de forma indevida.
Temas
A Prodep atua por meio de Planos Estratégicos de Investigação (PEIs), que abrangem temas importantes para a população do Distrito Federal. Os de maior destaque são fiscalização de contratos de limpeza, conservação e vigilância da Secretaria de Saúde, prestação de contas das verbas escolares, transparência das estatais, limpeza urbana e mobilidade urbana.
Com o Plano Estratégico da Limpeza Urbana, a Prodep conseguiu maior controle sobre os preços dos serviços contratados e melhorias na orçamentação dos serviços pelos órgãos contratantes. Foram ajuizadas quatro ações civis públicas, que, juntas, cobram um prejuízo de R$ 72.892.566,17.
O Plano Estratégico da Mobilidade Urbana tem dado atenção à política tarifária, especialmente no período da pandemia. Por meio de ação civil pública, a Prodep conseguiu impedir o repasse ilegal de R$ 61.852.161,07 às empresas concessionárias do transporte coletivo. Os R$ 28.455.824,84 já repassados a título de auxílio emergencial poderão ser devolvidos ao final do processo.
A Operação Trickster, realizada em conjunto com a Polícia Civil, foi outro resultado do trabalho na área de mobilidade urbana. As investigações descobriram um esquema de fraudes no Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) envolvendo servidores do extinto DFTrans e permissionários ligados a cooperativas. A Promotoria obteve o sequestro de R$ 71 milhões, que devem garantir o ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos. Foram ajuizadas seis denúncias contra 46 envolvidos. A atuação da Prodep também resultou na implantação de medidas de controle que reduziram em R$ 41.483.493,78 o déficit apurado na arrecadação do extinto DFTrans entre maio de 2018 e junho de 2019.
Caso emblemático
No período do relatório, um dos casos de maior expressão envolveu os contratos para a construção do Estádio Nacional de Brasília. A obra foi licitada inicialmente por R$ 696.648.486,00, mas, após 25 termos aditivos, o valor chegou a R$ 1.184.874.854,00. A quantia é 70% superior à estimativa inicial, o que fez do Estádio Nacional o empreendimento mais caro entre os construídos para a Copa do Mundo de 2014.
A partir de informações obtidas em acordos de leniência e de colaboração premiada, a Prodep ajuizou, em 2019, duas ações de improbidade administrativa, nas quais solicitou a condenação por enriquecimento ilícito e dano ao erário, além de multa civil e dano moral coletivo no valor aproximado de R$ 200 milhões. Para garantir a efetividade da condenação ao final do processo, a Prodep também pediu, e Justiça concedeu, a indisponibilidade de bens dos réus.
Parcerias
A Prodep busca atuar de forma coordenada com as instituições públicas de fiscalização e as entidades de controle social. Para isso, tem firmado parcerias e incentivado a participação cidadã no controle da gestão pública.
Por meio de iniciativas desse tipo, o projeto “O patrimônio público é de todos” destinou R$ 1 milhão para dez escolas públicas rurais e uma de ensino especial. Os recursos vêm de multas aplicadas por atos de improbidade administrativa e foram usados para construção e reforma de quadras poliesportivas e aquisição de um laboratório de informática.
O projeto “Como anda meu ônibus”, em parceria com o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), reuniu dados sobre o sistema de transporte público rodoviário por meio da participação ativa dos usuários. Mais de 3,4 mil respostas foram obtidas em terminais rodoviários, dentro dos coletivos, nos pontos de ônibus, em eventos e pela internet. Os relatórios trimestrais e o relatório final com medidas propositivas foram encaminhados aos gestores.
A Prodep também é parceira da Rede Urbanidade e coordena a Subcomissão de Transporte Público Coletivo. Nessa condição, apresentou questionamentos a quatro editais de concessão de grande porte que, juntos, somam mais de R$ 22 bilhões em até 30 anos. Integra ainda a Rede de Controle da Gestão Pública do Distrito Federal e a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).
Números
Existem na Prodep, atualmente, 239 ações judiciais em andamento: 107 por ato de improbidade administrativa, 71 ações penais e 61 ações civis públicas. Também estão abertos 347 procedimentos, instaurados para investigar possíveis irregularidades e embasar a atuação da Promotoria.
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