O grupo, criado oficialmente em 24 de março, reúne-se semanalmente para articular ações sistêmicas e prioritárias
Criada poucos dias após a confirmação do primeiro caso da Covid-19 no Distrito Federal, a força-tarefa do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) assumiu, há seis meses, a missão de coordenar ações em defesa dos direitos da sociedade e para o controle de políticas públicas relacionadas ao novo coronavírus. Nesse período, já foram aproximadamente 250 iniciativas, entre medidas de fiscalização, recomendações, termos de ajustamento de conduta (TAC) e ações judiciais.
O grupo reúne promotores e procuradores de Justiça em áreas que se mostram fundamentais, como saúde, patrimônio público, consumidor, idoso, infância e juventude, acompanhamento do sistema prisional e controle externo da atividade policial, entre outras. “Sempre tivemos clara a missão do Ministério Público de preservar vidas e garantir os direitos da população. Temos acompanhado de perto a estrutura dos hospitais, as políticas de assistência social para o auxílio e a proteção dos mais vulneráveis e a observância aos critérios legais para a garantia de transparência dos gastos públicos”, esclarece a procuradora-geral de Justiça, Fabiana Costa.
O coordenador da força-tarefa, procurador de Justiça Eduardo Sabo, relata como a crise tem exigido do Ministério Público uma atuação rigorosa e incansável no sentido de conscientizar, sensibilizar e orientar a população e os gestores públicos sobre as responsabilidades no enfrentamento à Covid-19. “Desde o início dos trabalhos, tivemos a preocupação em cobrar do governo local medidas de transparência em relação às ações de prevenção e enfrentamento ao coronavírus. Em grande medida, muito do que a sociedade sabe hoje sobre o assunto é fruto de iniciativas impulsionadas pelo trabalho do Ministério Público”.
Foi a partir de uma ação civil pública do MPDFT que a Justiça determinou ao GDF a divulgação mais precisa sobre a disponibilidade e a estruturação dos leitos de UTI, a partir dos dados da Central de Regulação de leitos das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). Acompanhamento feito por promotores revelou grande discrepância entre os números publicados na Sala de Situação e aqueles registrados pelo complexo regulador da Secretaria de Saúde, além da inclusão de leitos bloqueados, no cálculo da taxa de ocupação, como se estivessem aptos para receber pacientes.
Desde o início da pandemia já foram vistoriados os Hospitais Regionais da Asa Norte (HRAN), de Santa Maria (HRSM), de Taguatinga (HRT), de Ceilândia (HRC), de Samambaia (HSam), além do Hospital de Base. Também já foram inspecionadas as UPAs do Núcleo Bandeirante, do Recanto das Emas e de Ceilândia, além de diversas unidades básicas de saúde (UBS). Houve também vistorias voltadas para os aspectos patrimoniais dos contratos nos hospitais de campanha do Mané Garrincha e do Centro Médico da Polícia Militar.
Nos locais, todos os ambientes são visitados e equipamentos e leitos, checados. Além da avaliação da estrutura física e de recursos humanos, o Ministério Público tem questionado o fluxo de atendimento aos pacientes com sintomas respiratórios, sem sintomas e já diagnosticados com Covid-19. Os relatórios das inspeções têm sido divulgados no site do MPDFT e remetidos à SES e ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (Iges-DF) para a adoção das melhorias necessárias. Com base no trabalho, o MPDFT produziu vídeo sobre o fluxo de atendimento médico para orientar a população.
As promotorias de Justiça de Defesa da Saúde também acompanham as contratações na área, especialmente aquelas com valores mais altos, para que os recursos públicos sejam efetivamente destinados para o tratamento da população e para que não haja descontinuidade no atendimento. “Espera-se que, com a redução dos casos da doença, as unidades de terapia intensiva permaneçam disponíveis e equipadas para os usuários do SUS após a pandemia”, afirma o promotor de Justiça Clayton Germano.
Ações também se destinaram a amparar os familiares das vítimas do SARS-CoV-2. Nesse sentido, foram duas recomendações: a primeira para evitar a divulgação pelos hospitais dos nomes das pessoas que vieram a óbito. A outra foi expedida para garantir a prestação constante de informações médicas aos familiares dos pacientes em tratamento para a Covid-19, internados ou em leito de observação por mais de 24h.
Transporte público
Outro grande desafio nessa pandemia é evitar o contágio no transporte público. Ainda em março foi expedida a primeira recomendação à Secretaria de Mobilidade para que a frota não fosse reduzida e para higienização de todos os veículos antes de cada viagem. “Porém, foi observado que a limpeza não estava sendo adequada e o MPDFT conseguiu liminar na Justiça para o cumprimento sistemático das normas sanitárias de higienização dos veículos de transporte coletivo pelas concessionárias que operam o Serviço de Transporte Público Coletivo (STPC)”, explica a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social Lenna Daher. Essas foram algumas das iniciativas na temática, que incluiu também a parceria com o Ministério Público de Goiás para fortalecer ações nos coletivos da região do entorno do DF. “Continuaremos com esforços para que o serviço melhore como um todo, mas, neste momento, focamos especialmente nas ações relacionadas ao enfrentamento da pandemia”, conclui.
A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) obtiveram liminar em ação civil pública ajuizada contra as concessionárias que operam o Serviço de Transporte Público Coletivo (STPC) do Distrito Federal. O motivo é o descumprimento sistemático dos protocolos sanitários para o enfrentamento da Covid-19, de acordo com a Lei Distrital nº 6.577/2020. A 10ª Vara Cível de Brasília determinou que as empresas façam a higienização no interior dos veículos todas as vezes que os ônibus chegarem ao terminal.
A população percebe os resultados desse trabalho. Para a empregada doméstica Jusilene Mendes, que usa o transporte público diariamente, a vistoria nos veículos é fundamental. “Eu acho importante a fiscalização para garantir a limpeza e a quantidade de ônibus”, diz.
Sistema prisional
O grupo de trabalho inspecionou todas as unidades do sistema e também compareceu às alas separadas para os presos contaminados e ouviu seus relatos. Alguns momentos exigiram atuações mais radicais para conter o avanço da Covid-19 nos presídios. O atendimento à saúde dos internos foi fortalecido e com o tempo as medidas tiveram resultado positivo com a queda do número de infectados. Após seis meses, foi autorizada pela Justiça a retomada progressiva das visitas e do trabalho externo, com uma série de regras para evitar uma nova onda de disseminação do coronavírus nos presídios. Para informar familiares dos internos sobre como será o processo gradual de retomada das visitas presenciais e das saídas temporárias no Sistema Penitenciário de Brasília, o Nupri publicou vídeo que abordou, de forma clara e didática, as novas diretrizes e os cuidados necessários durante os encontros.
Consumidor
A instituição também tem atuado para resguardar os direitos dos consumidores. O MPDFT foi signatário de termos de ajustamento de conduta (TAC) para estabelecer regras de remarcação, cancelamento e reembolso de passagens e também para remarcação de eventos modificados em razão das medidas de isolamento. A Promotoria de Defesa do Consumidor também fiscalizou estabelecimentos comerciais contra o aumento abusivo dos preços de insumos de higiene e proteção, como álcool em gel, máscaras e luvas.
Outra frente de atuação foi o acompanhamento da prestação de serviços educacionais, com recomendação às escolas particulares para a negociação de contratos. “As relações de consumo foram muito impactadas com a pandemia. Faz-se necessário atuar em várias frentes, inclusive com os planos de saúde, hospitais particulares e farmácias para garantir atendimento aos pacientes com Covid-19”, esclarece o promotor de Justiça Paulo Binicheski.
Proteção ao idoso, à mulher e à criança
As promotoras de Justiça Mariana Távora e Mariana Nunes, do Núcleo de Direitos Humanos, alertam que as medidas de isolamento para contenção do novo coronavírus aumentaram a permanência de mulheres e meninas no espaço doméstico e a consequente tensão das relações ali estabelecidas. Diante dessa realidade, foram necessárias medidas para fortalecer a rede de proteção, apesar de muitos atendimentos terem se tornado virtuais.
O Núcleo ajuizou ação civil pública contra o Governo do Distrito Federal para garantir estruturação da Secretaria de Estado da Mulher. Na ação, o MPDFT cobrou a publicação do regimento interno da pasta e a apresentação de planejamento de ações que indiquem os programas, projetos e serviços previstos para execução em 2020, com a respectiva inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a fim de garantir dotação orçamentária para a Secretaria. Além de medidas judiciais e extrajudiciais, foi desenvolvida campanha que mostra como fazer o boletim de ocorrência eletrônico virtual e presencial, como pedir medidas protetivas de urgência, quem procurar caso seja mal atendida na delegacia e quem acionar caso não consiga atendimento na delegacia.
Crianças e adolescentes que vivem em abrigos também contam com a atuação do MPDFT. Desde o início da pandemia, diversas instituições têm passado por desafios e incertezas. A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude tem atuado pela melhoria da qualidade de vida do público infantojuvenil atendido por essas organizações. O sistema socioeducativo do Distrito Federal também foi impactado e integrantes da força-tarefa também se fazem atentos à nova realidade das unidades de internação. “Visitas foram temporariamente suspensas para proteger da contaminação. A falta de contato tem sido superada com visitas virtuais, nas quais os jovens têm a oportunidade de conversar com familiares por meio de videochamadas”, explica o promotor de Justiça Márcio Costa de Almeida.
Assistência social
O MPDFT também têm fiscalizado a política de assistência social e identificou diversas deficiências. Em março, o MPDFT solicitou a manutenção do atendimento nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps).
Desde o início da pandemia, o MPDFT cobrou da Secretaria de Desenvolvimento Social, a SEDES, a implementação de um plano de contingência para a área, que tem sido acompanhado de perto para evitar que as camadas mais vulneráveis da sociedade fiquem sem a oferta de serviços, de benefícios socioassistenciais e de acolhimento institucional. Também tem sido constante a interlocução com a pasta para a busca por soluções céleres para a sociedade.
O Núcleo de Direitos Humanos (NDH) também manifestou preocupação com a população de rua, considerada muito vulnerável neste momento. “A questão é complexa e vai além de mera definição de um espaço para alocação desse segmento social”, destacou a promotora de Justiça Mariana Nunes. O núcleo expediu recomendação com orientações ao governo local e acompanha a ação judicial proposta pela Defensoria Pública para a criação de abrigo para cerca de 3 mil pessoas em situação de vulnerabilidade. O sepultamento social também foi tema de reuniões, ofícios e recomendação do MPDFT.
Fiscalização e orientação de medidas de proteção
Mesmo com quadro que indica a redução no número de casos e de mortes, o trabalho da força-tarefa continua. “Não podemos nos esquecer que ainda estamos em meio à pandemia. O MPDFT seguirá vigilante, cumprindo seu papel. Continuamos, por meio da Força-Tarefa e dos integrantes do MPDFT, com a promoção de medidas para garantir a proteção dos direitos da população do DF”, conclui Eduardo Sabo.
Em seis meses de trabalho, a força-tarefa já adotou diversas providências em diferentes frentes de atuação:
- Realizou vistorias semanais UBS e Hospitais. Produção de vídeo sobre o fluxo de atendimento para orientar a população.
- Realizou inspeções nos terminais rodoviários para verificar cumprimento das medidas de higienização dos coletivos.
- Recomendou à SES e rigoroso acompanhamento e fiscalização do contrato para a instalação e funcionamento de 80 leitos de UTI Adulto COVID-19 no Hospital de Campanha da Polícia Militar:
- Inspecionou o Estádio Nacional e o Bezerrão na retomada das atividades esportivas no Distrito Federal para verificar os protocolos de segurança sanitária nas partidas da final do campeonato brasiliense. Ministério Público também esteve reunido com a secretaria de Esporte e Lazer para discutir as ações da pasta na prevenção à Covid-19.
- Ajuizou ação civil pública e obteve decisão favorável da Justiça para o cumprimento sistemático das normas sanitárias de higienização dos veículos de transporte coletivo pelas concessionárias que operam o Serviço de Transporte Público Coletivo (STPC).
- Produziu vídeo com informações e esclarecimentos aos familiares dos internos sobre como será o processo de retomada das visitas presenciais e das saídas temporárias no Sistema Penitenciário de Brasília.
- Requisitou ao governo local os estudos técnico-científicos que fundamentaram a decisão de reabrir atividades como salões de beleza, academias e restaurantes, além das projeções de demanda por serviços de saúde a partir da reabertura, tanto públicos quanto privados.
- Obteve liminar na Justiça que determinou ao Distrito Federal e ao Iges-DF a atualização do número de óbitos e leitos disponíveis reservados para Covid-19 até o fim da pandemia.
- Expediu recomendação com os Ministérios Públicos do Trabalho (MPT), de Contas (MPC-DF) e a Defensora Pública do DF para a preservação do trabalho, saúde e segurança dos catadores de materiais recicláveis que atuam no Distrito Federal.
- Promoveu reuniões com instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) e requisitou plano de contingência para mitigar a transmissão nesses locais.
- Emitiu nota técnica com sugestões ao governo local para garantir acesso aos projetos e ações criados para reduzir os efeitos da pandemia no DF aos imigrantes e refugiados.
- Lançou campanha com canais de denúncia para casos de violência doméstica contra a mulher, com o apoio da Polícia Civil do DF.
- Montou grupo de trabalho com o MP de Goiás para o acompanhamento da saúde e da mobilidade urbana nas cidades do entorno e que impactam o DF. Os MPs expediram recomendação às empresas de transporte para garantir a manutenção adequada do serviço e a proteção à saúde de passageiros e funcionários das linhas do entorno.
- Elaborou nota técnica sobre a atuação de membros para realização de audiências por videoconferência em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Recomendou à Secretaria de Esportes e à de Ordem Urbanística a fiscalização rigorosa do retorno das atividades esportivas pelos clubes de futebol do DF. Fiscalização do MPDFT apontou atividades irregulares de times durante a suspensão governamental de autorização para treinos.
- Obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada para a estruturação da Secretaria da Mulher (SMDF) com a apresentação de um plano de ações para este ano levando em conta que a situação de isolamento tende a agravar o quadro de violência doméstica contra mulheres e meninas.
- Recomendou à Secretaria de Saúde a elaboração de protocolo para prestação constante de informações médicas aos familiares dos pacientes com suspeita ou diagnóstico positivo para Covid-19, internados ou em leito de observação por mais de 24h.
- Recomendou à Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) que limite a ocupação dos veículos do transporte coletivo a até 50% da lotação máxima, bem como que seja feita a higienização dos coletivos. Também elaborou documento sobre a importância da testagem dos profissionais, motoristas e cobradores.
- Recomendou à Secretaria de Saúde a fiscalização de contrato firmado com a empresa Hospital Domiciliar do Brasil para a gestão de leitos hospitalares no hospital montado no Estádio Nacional.
- Ajuizou ação civil pública e obteve decisão favorável da Justiça para a suspensão de licitação que resultaria em gasto ilegal de mais de R$ 63 milhões do fundo de contingência em serviços de publicidade não relacionados à pandemia de Covid-19.
- Realizou vistorias nos shoppings JK, Parkshopping e Taguacenter, além dos parques Olhos d’Água (Asa Norte), Ezechias Heringer (Guará) e Sarah Kubitschek (Asa Sul).
- Expediu ofícios às Secretarias de Proteção da Ordem Urbanística e de Esporte e Lazer do DF, ao Ibram, às administrações regionais de Taguatinga e do Guará e às empresas que gerenciam os shoppings para prestarem informações sobre medidas adotadas atenção às normas de distanciamento social e de utilização de máscaras de proteção nos parques e comércios vistoriados.
- Implementou nova página da força-tarefa para a consolidação e disponibilização de dados oficiais do governo que são de interesse público como: leitos, boletins epidemiológicos, contratações, testes em massa e os painéis com os números de infectados no DF.
- Requisitou à Secretaria de Saúde informações sobre as medidas tomadas para prevenir a contaminação pela Covid-19 da população de rua e expediu recomendação indicando medidas para a proteção dessa população.
- Assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) para regulamentar remarcação de eventos modificados em razão das medidas de isolamento.
- Requisitou à Secretaria de Desenvolvimento Social para que, ainda que em regime de plantão, mantenha o funcionamento dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), tendo em vista a vulnerabilidade do público atendido;
- Expediu com o Procon-DF nota técnica conjunta sobre o aumento abusivo de preços devido à pandemia de Covid-19. Inspeções foram realizadas para combater práticas ilegais.
- Criou rotina de acompanhamento das contratações direta, por dispensa de licitação, do Distrito Federal, em razão da crise.
- Expediu recomendação acerca do funcionamento regular do Sistema de Transporte Público no Distrito Federal (STPC).
- Pediu providências para garantir que a população em situação de rua tenha acesso às ações de prevenção, contenção e tratamento de saúde adequado no que se refere à epidemia da Covid-19 e realizou vistorias e recomendou melhorias nas estruturas da unidades de acolhimento instalados no Recando das Emas e no autódromo.
- Assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) com a definição de regras para remarcação, cancelamento e reembolso de passagens em razão da pandemia de Covid-19.
Clique aqui para saber mais sobre a atuação força-tarefa do MPDFT. Na página, estão relacionadas todas as matérias publicadas sobre as ações do grupo, as recomendações e notas técnicas expedidas.
Também é possível acessar dados obtidos do GDF referentes a números de contágios e óbitos, leitos de UTI, EPIs, contratações, entre outros. Trata-se de uma iniciativa que visa contribuir para a transparência ativa e para o acesso à informação.
Secretaria de Comunicação
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