- Recomendação CNMP nº 40, de 9 de agosto de 2016
- Recomendação CNMP nº 79, de 30 de novembro de 2020
- Portaria Normativa PGJ nº 777, de 10 de novembro de 2021: Institui a Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- Portaria PGJ nº 426, de 3 de junho de 2025
