- Portaria nº 109, de 15/05/2012. Prorrogar por 90 (sessenta) dias, a contar de 20 de abril de 2012, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n° 12, de 20 de janeiro de 2012, publicada no DODF n° 16, de 23 de janeiro de 2012. (p.11)
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