--------------------------------------------------------------------------------
MENOR - Ação civil pública - Concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Municipal - Alegação de falta de interesse de agir do Ministério Público e indevida interferência do Poder Judiciário - Improvimento - Possibilidade de reconhecimento do direito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público - Prevalência da norma contida no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal - Garantia de vaga à criança - Requisitos autorizadores presentes - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 128.700-0/9 - Presidente Prudente - Câmara Especial do Tribunal de Justiça - Relator: Ribeiro dos Santos - 21.08.06 - V.U. - Voto n. 12.036) caf
--------------------------------------------------------------------------------
CRIANÇA E ADOLESCENTE - Direito à saúde - Ação civil pública - Possibilidade jurídica do pedido - Condição da ação que deve ser apreciada juntamente com o mérito do pedido da demanda, em razão de tratar-se de pleito fundado em direito material legalmente previsto - Voto vencido (TJAC) - RT 840/287
--------------------------------------------------------------------------------
RECURSO - Embargos de declaração - Ausência da análise da legitimidade "ad causam" e processual do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, em defesa de criança doente e carente de medicamento - Omissão reconhecida - Embargos acolhidos para afastar a carência de ação, mantendo a liminar concedida para obrigar o município a fornecer a medicação necessária, invertido o julgamento do acórdão embargado. (Embargos de declaração n. 429.799-5/3-01 - Ribeirão Preto - 9º Câmara de Direito Público - Relator João Carlos Garcia - 15/03/06 - VU - voto n. 10.655) RPS
--------------------------------------------------------------------------------
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Criança e adolescente - Remanejamento de jovens infratores, portadores de necessidades especiais, a espaço dotado de condições mínimas de atendimento - Concessão de liminar que se impõe, diante da indispensabilidade da providência - Observância da garantia constitucional de prioridade absoluta para infantes (TJPA) - RT 841/318
--------------------------------------------------------------------------------
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Obrigação de fazer - Estado e Município - Fornecimento de tratamento gratuito a jovem toxicômano - Extinção do feito fundada na inconstitucionalidade do artigo 201, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Inadmissibilidade - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação para proteção de direito individual à vida de crianças e adolescentes - Prosseguimento do feito - Recursos providos. JTJ - 293/32
--------------------------------------------------------------------------------
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FEBEM - Obrigação de fazer - Criação de unidades em diversas comarcas e foros distritais - Ajuizamento perante o juízo de uma das comarcas - Admissibilidade - Exegese dos artigos 2º da Lei Federal nº 7.347/85 e 148, inciso IV c.c. 209, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência de qualquer juízo dentre os citados para conhecer e julgar a demanda - Recurso não provido - JTJ 260/272
--------------------------------------------------------------------------------
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Objetivo - Matrícula de criança em creche municipal mais próxima à sua residência - Direito fundamental - Artigos 208, inciso IV, 211, § 2º, da Constituição da República e 54, inciso IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Ofensa a ser corrigida pelo Judiciário - Afastamento, no entanto, da verba honorária - Recurso provido para esse fim - JTJ 253/11
--------------------------------------------------------------------------------
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Omissão da Municipalidade no repasse da verba, prevista na lei orçamentária, para o fundo administrado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - Ausência de personalidade jurídica do fundo que não desobriga o cumprimento da lei orçamentária - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 25.369-0 - Cotia - Câmara Especial - Relator: Carlos Ortiz - 22.02.96 - V.U.)
--------------------------------------------------------------------------------