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MPDFT participa de audiência sobre política de assistência social na Câmara dos Deputados

• Força-tarefa Covid-19

Procurador distrital destacou que a Procuradoria fiscaliza a política assistencial. Acompanhamento engloba reposição do quadro de funcionários da carreira, desocupações de populações de rua e atendimento a usuários em unidades de saúde

O procurador distrital dos Direitos do Cidadão, José Eduardo Sabo, participou nesta segunda-feira, 18 de outubro, de audiência pública da Câmara dos Deputados sobre os “Desafios para a execução das Políticas de Assistência Social no DF". Sabo destacou que a Procuradoria Distrital vem acompanhando a questão com especial atenção nos últimos anos. “O acompanhamento ocorre em relação a diferentes aspectos da política, que vão desde a situação da reposição do quadro de funcionários da carreira da Secretaria de Desenvolvimento Social até as que envolvem desocupações de populações de rua, atendimento a usuários em unidades como os CRAS, os CREAS, casas de passagem e acolhimento, além da situação do Cadastro Único para os programas sociais do governo Federal”, explicou.

Atualmente, tramitam na PDDC 11 procedimentos administrativos relativos à assistência social no DF,  além de outros em curso em outras promotorias de Justiça. Durante a pandemia, em abril deste ano, a Procuradoria expediu recomendação à Sedes-DF, cobrando a implementação de  plano de contingência para a área, com o propósito de evitar que as camadas mais vulneráveis da sociedade ficassem sem a oferta de serviços, e benefícios socioassistenciais. Ainda em sua fala, o procurador destacou os impactos da PEC 5/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para o acompanhamento de políticas públicas e para o controle exercido pelo Ministério Público. “Todos os nossos atos administrativos, quando atuamos na área extrajudicial editando recomendações e ofícios, por exemplo, poderão ser facilmente desconstituídos pelo CNMP, o que afeta diretamente nossa independência e liberdade de atuação”, destacou Eduardo Sabo. Clique aqui para ler o relatório da atuação do MPDFT.

A força-tarefa de enfrentamento à Covid do MPDFT também solicitou a manutenção do atendimento nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).  Além disso, fez recomendação ao governo local para criação de abrigo para cerca de 3 mil pessoas em situação de vulnerabilidade e para a implementação do teleatendimento para o público, durante a pandemia, por meio da Central de Atendimento ao Cidadão do DF, número 156, entre outras medidas.

Audiência

A audiência pública desta segunda foi uma iniciativa das deputadas Natália Bonavides (PT-RN) e Erika Kokay (PT-DF). Na justificativa para a realização do debate, as parlamentares citaram relatório do Ministério Público de Contas do DF que aponta a redução de repasse de recursos da União (Ministério da Cidadania) para o Fundo de Assistência Social do Distrito Federal.

Segundo o documento, desde janeiro de 2019, o DF recebe apenas 30% dos recursos previstos porque mantém mais dinheiro na conta do que poderia. Além disso, o último relatório gerado pelo Ministério da Cidadania, de 31 de outubro de 2019, demonstra que havia R$ 13,4 milhões guardados em razão da falta de servidores concursados para atuarem e executarem as políticas na área.

Entre os temas debatidos estiveram a demora na entrega de cestas básicas emergenciais e falta de transparência e planejamento na oferta desse serviço; vagas insuficientes para demanda nos centros de acolhimento e para acomodar as equipes de profissionais; falta de unidades de acolhimento com estrutura para atender pessoas com deficiência, idosos, famílias e público LGBTQ+; ausência de unidades para pernoite temporário; falta de espaços para a população em situação de rua realizar higienização e necessidades fisiológicas; ausência de unidade para tratamento de pacientes da área de saúde mental e uso abusivo de álcool e outras drogas.

Também participaram da audiência o diretor de Relações e Comunicação do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF, Clayton Avelar, e a deputada distrital Arlete Sampaio (PT).