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Casa do Artesão: MPDFT participa de audiência sobre preservação de imóvel histórico

• Meio ambiente e patrimônio cultural
• OE22 – Atuação cível

Audiência pública será realizada na próxima sexta-feira, 11 de fevereiro, às 14h15, e será transmitida pelo YouTube

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) participará na próxima sexta-feira, 11 de fevereiro, às 14h15, de audiência pública de conciliação, promovida pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), sobre a proteção, tombamento e regularização da “Casa de Câmara e Cadeia”, atual Casa do Artesão, em Planaltina, construída em 1932. O debate será transmitido ao vivo pelo Canal do Tribunal no Youtube. A comunidade também poderá participar do debate na internet.

Atuação

A Prodema ajuizou ação civil pública, em outubro de 2020, em desfavor do Distrito Federal, da Terracap e do Município de Planaltina de Goiás, com o objetivo de impeli-los a proteger  a “Casa de Câmara e Cadeia”, localizada na área conhecida como Setor Tradicional de Planaltina, em razão de seu relevante valor histórico e cultural para a região. Os réus alegaram que pretendem tomar providências para a preservação do local. No processo, o Ministério salienta que as iniciativas tomadas para o restauro do imóvel e a interdição do local não foram até agora suficientes para salvar a Casa do Artesão do iminente desabamento.

O MPDFT frisa que o imóvel continua com as características arquitetônicas desfiguradas, e com o risco de desabamento iminente por conta do comprometimento estrutural,  destacando que a importância do local é inegável para o patrimônio histórico e cultural de Brasília,bem como que as omissões do Distrito Federal, da Novacap e do Municipio  de Planaltina de Goiás precisam ser corrigidas. " Se já evidenciado está o risco de desabamento, não há mais o que se esperar, pois pode não haver mais o que se proteger.  O desleixo com a Casa de Câmara e Cadeia deve ser imediatamente corrigido, uma vez que também será a oportunidade de resgatar para todo o Distrito Federal, uma parte fundamental da verdadeira história da Capital. Nesse sentido, esta ação pretende preservar para as presentes e futuras gerações(...) Sem conhecer a origem da cidade, tornamo-nos incapazes de compreender os espaços urbanos atuais e imobilizados ante os desafios do nosso tempo”, ressalta o MP.

Patrimônio histórico

A Casa da Câmara e Cadeia, que não tem regularização fundiária até hoje, era destinada a prestar serviços administrativos e judiciais, penitenciários e religiosos. Câmara e Cadeia eram partes distintas que compunham o centro do poder local. As câmaras estavam localizadas na parte superior do imóvel, onde parlamentares tomavam posse nos cargos e juízes trabalhavam na administração da Justiça no município histórico. A cadeia era localizada na parte térrea e era também local para execução das penas corporais.

A função pública do imóvel continuou após a inauguração de Brasília, uma vez que, embora tenha permanecido como proprietário o Município de Planaltina de Goiás, o imóvel situa-se no território do Distrito Federal e chegou  a abrigar a 16ª Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal. Segundo o Ministério Público, durante o tempo de uso foram realizadas inúmeras intervenções no imóvel, que desfiguraram a arquitetura original. Em meados dos anos 1970, a Delegacia foi transferida para uma nova sede e iniciou-se um período de abandono, até o local ser ocupado novamente pela Associação de Artesãos de Planaltina, em 1984, e hoje  está estruturalmente ameaçado.