Resoluções
- Resolução CNMP 118, de 1º de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
- Resolução CNJ nº 125, de 29 de novembro de 2010 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
- Resolução CNJ nº 225, de 31 de maio de 2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Portarias
- Portaria normativa PGJ nº 500, de 23 de agosto de 2017 - altera a estrutura organizacional de unidades administrativas do Ministério Público do Distrito Federal e territórios (criação da Coordenadoria Executiva de Autocomposição – Cauto).
- Portaria normativa PGJ nº 509, de 7 de novembro de 2017 - Institui e regulamenta o Programa Permanente de Incentivo à Política de Autocomposição do Ministério Público.
- Portaria normativa PGJ nº 577 de 5 de outubro de 2018 - Estabelece critérios e incentivos para os servidores do MPDFT atuarem como mediadores e facilitadores voluntários no Programa Permanente de Incentivo à Política de Autocomposição.
- Portaria normativa PGJ nº 581, de 26 de outubro de 2018 - Altera a área temática "políticas públicas" do Programa permanete de Incentivo à Política de autocomposição do MPDFT para "tutela difusa e coletiva".
Leis
- Lei nº 13.105, de 16/3/2015 - Código de Processo Civil
- Lei nº 13.140, de 26/6/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.