A Justiça do Distrito Federal recebeu, na terça-feira, 31 de agosto, denúncia oferecida pelo Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), contra quatro policiais penais da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) responsáveis pela agressão de um interno no Complexo da Penitenciário da Papuda. Os servidores devem responder por violência arbitrária (usar da função pública para cometer violência) e lesão corporal.
De acordo com o Nupri, os fatos ocorreram em 16 de abril deste ano após uma briga entre internos de uma das celas da Ala “A”, do Bloco D”, da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I). Os policiais foram filmados por câmeras de segurança agredindo um dos presos envolvidos na confusão, mesmo após o reeducando obedecer aos comandos dos agentes. Nas imagens foi visto que o homem recebeu chutes e golpes de tonfa.
As agressões praticadas contra o interno resultaram em lesões contundentes. Todas foram registradas em laudo de Exame de Corpo de Delito realizado pelo Instituto Médico Legal (IML) da Polícia Civil do DF.
Os promotores de Justiça também constataram ao longo das investigações que um dos policiais efetuou um disparo com arma de calibre 12mm com munição menos letal no interior da cela.
“Apesar do projétil não ter atingido ninguém, o denunciado submeteu todos que ali estavam a risco concreto, decorrente do tiro que disparou. O local alvejado é fechado e mede cerca de 36 metros quadrados. Naquela ocasião, a cela estava superlotada e abrigava 23 presos”, explicaram os promotores do documento.
Entre os quatro denunciados, o policial penal que ocupava a função de chefe do plantão no momento dos fatos não foi flagrado agredindo o preso. No entanto, de acordo com os promotores ele responde por não ter feito nada para evitar o incidente.
“Ele concorreu para a prática dos referidos crimes, na medida em que presenciou as agressões e tinha o dever de evitar o resultado, uma vez que era o Chefe da Equipe de Plantão e deveria ter impedido que os seus subordinados usassem arbitrariamente violência contra o preso, bem como que lhe causassem lesões corporais. Sua omissão foi penalmente relevante, uma vez que devia e podia agir para evitar o resultado”, afirmaram.
Além de pedir a condenação na esfera criminal pelos crimes praticados, o Nupri requereu à Justiça que um dos policiais seja mantido afastado das suas atividades. De acordo com os membros do MPDFT, esse agente teve a atuação mais violenta contra o preso.
“Sua presença no sistema prisional põe em risco a instrução, pois teria acesso à vítima e às testemunhas, havendo risco de comprometer o depoimento que prestarão em juízo.”, finalizaram.
Instalação de câmeras
Em 25 de agosto o Nupri e a Defensoria Pública do DF assinaram recomendação conjunta encaminhada à Seape/DF sobre a necessidade da instalação de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) e aquisição de câmeras corporais para uso dos agentes em todos os estabelecimentos penais que estejam sobre a gestão do Governo do DF.
O Governo do DF terá dois meses de prazo para apresentar o cronograma indicando as providências necessárias.
Ainda de acordo com a recomendação, o sistema terá de ter acesso remoto e em tempo real pela cúpula da Sepae/DF e da Diretoria de Inteligência Penitenciária (DIP), bem como pelo Ministério Público e pelo Juízo Corregedor do Sistema Prisional. O sistema terá de ter capacidade para armazenar as imagens por até seis meses.
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