Em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrados no dia 13 de julho, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) promoveu nesta sexta-feira, dia 31, debate virtual sobre o tema. O evento “30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: conjuntura histórica da construção e realidade das políticas públicas atuais” discutiu o assunto sob a perspectiva da sua construção e da realidade das políticas públicas atuais. O debate foi transmitido ao vivo pelo YouTube.
Durante a abertura, a procuradora-geral de Justiça, Fabiana Costa, destacou a importância do estatuto. “Nesses 30 anos, o ECA contribuiu para a fomentação de políticas públicas voltadas à garantia de espaços de proteção integral, ao desenvolvimento pessoal e social, ao acesso e à melhoria da educação, à garantia da segurança e da vida. É o instrumento que nos orienta, no âmbito do Ministério Público, enquanto fiscais da lei e defensores da sociedade, a desenvolver nosso trabalho com a responsabilidade que a temática demanda”, afirmou.
O ex-deputado Nelson Aguiar, um dos autores do ECA, explicou o histórico da legislação e o papel do Conselho Tutelar. “A minha luta é no sentido de que o ECA volte ao seu berço natural, que é o artigo 227 da Constituição Federal”, comentou. Ele também se posicionou contra a redução da maioridade penal e argumentou que “essa questão não pode ficar apenas nas mãos dos juristas, mas do povo”.
A vice-procuradora-geral de Justiça, Selma Sauerbronn, abordou a mudança de paradigma no tratamento jurídico do tema e a atuação do Ministério Público. “A Assembleia Nacional Constituinte foi movida por angústias e inquietações que levaram a uma organização de vários movimentos sociais que exigiam um novo paradigma de atendimento e que fosse afastado o paradigma da situação irregular. As crianças e adolescentes eram objeto de intervenção, não de direitos. Esses direitos devem ser assegurados de forma prioritária pela família, sociedade e Estado”, explicou.
Essas mudanças representaram uma adversidade para o Ministério Público. “Nesse contexto de proteção integral, percebo que tivemos um desafio em duas vertentes, de percepção e de aprendizagem. Existiam poucas reflexões doutrinárias pra nos apoiar. Além disso, a judicialização não alcançava resolutividade”, lembrou Selma Sauerbronn.
O deputado distrital com atuação no sistema socioeducativo Fábio Félix retratou os avanços, retrocessos e desafios relacionados ao tema. Para ele, a sociedade vive sob uma ideologia menorista, o que significa que um segmento importante da população não entende crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. “O aniversário de 30 anos do ECA significa a gente renovar as energias para construir uma ponte que diminua o abismo que existe entre teoria e prática e a concretização dos direitos previstos no estatuto”, concluiu.
Durante o evento, os expectadores tiveram a oportunidade de fazer perguntas. A atividade foi mediada pela promotora de Justiça da Infância Rosana Viegas. O evento foi organizado pela Secretaria de Educação e Desenvolvimento Corporativo.
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