Promotoria de Execução de Medidas Socioeducativas ajuizou ação civil pública nesta terça-feira, 26/10. Objetivo é inibir a entrada de substâncias entorpecentes e outros itens proibidos nas unidades de Internação e semiliberdade
A Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas ajuizou ação civil pública (ACP) com obrigação de fazer para que o Distrito Federal realize parceria entre o Batalhão de Cães (BPCães) da Polícia Militar e o Sistema Socioeducativo da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus/DF). A proposta é utilizar a estrutura do BPCães dentro e nos arredores das unidades de semiliberdade e internação do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal. O objetivo é impedir a entrada de substâncias entorpecentes e outros itens proibidos nos estabelecimentos, já que o uso de scanners não tem sido suficiente para evitar a entrada desses objetos.
Na ACP, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) pede, subsidiariamente, a criação de unidade canina no âmbito do Sistema Socioeducativo. Para tanto, é necessária a adoção de providências administrativas como a previsão orçamentária e/ou reserva orçamentária do Fundo da Criança e do Adolescente do DF especificamente para essa finalidade.
Levantamento da Promotoria de Justiça informa que, mesmo após a instalação de scanners em todas as unidades de Internação, verificou-se a entrada de cigarros, entorpecentes, pendrives, aparelhos celulares e outros objetos proibidos. Constata-se, regularmente, um expressivo envolvimento dos adolescentes em ocorrências disciplinares que envolvem a posse desses objetos e o uso de entorpecentes.
As unidades de Internação no DF têm, em média, 862 adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas de internação. Portanto, de acordo com a Promotoria, para manter o cumprimento das regras internas que viabilizem o cumprimento da medida restritiva de liberdade e o êxito da proposta punitiva e pedagógica, é fundamental que exista um sistema eficaz de segurança e de garantia da saúde dos jovens.
A Promotoria destaca ainda que, atualmente, além da PMDF, a Polícia Civil, Rodoviária Federal e Federal já utilizam cães farejadores com a finalidade de atuação preventiva e o DF seria o primeiro no país a fazer uso desse recurso no sistemas socioeducativo, embora também haja projeto em fase de implementação no Rio de Janeiro. O MP ressalta que os cães não teriam contato com adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, mas apenas farejariam ambientes e pertences.
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Atuação
Em janeiro deste ano, a Promotoria de Execução de Medidas Socioeducativas expediu Recomendação à Secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS/DF) para que implante o Projeto Unidade Canina no âmbito do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, “visando inviabilizar a entrada de substâncias entorpecente e outros itens proibidos nas unidades de Semiliberdade e Internação do Distrito Federal ou a guarda em seus arredores, adotando-se todas as providências pertinentes para a concretização da referida medida, inclusive através de parceria a ser firmada junto à PMDF /PBCães, no prazo de seis meses.”
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