Os Núcleos de Gênero (NG) e de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente (Nevesca) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), participaram, nesta quarta-feira, 29 de janeiro, da cerimônia de assinatura do termo de compromisso que norteará a regulamentação dos protocolos operacionais previstos na Portaria SEJUS nº 04/2020 para o atendimento à população LGBTI nas unidades socioeducativas do DF.
A assinatura ocorreu no Salão Nobre do Palácio do Buriti e fez parte da programação da IV Solenidade em Homenagem às Pessoas Trans, evento da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) do Governo Distrito Federal (GDF) em alusão ao Dia Nacional da Visibilidade Trans (29/01).
Com a norma, uma série de direitos passam a ser garantidos aos jovens e adolescentes internos do sistema. Entre eles, a oferta de cursos de formação e de capacitação profissional, o uso do nome social, roupas e corte de cabelo conforme a identidade de gênero, acompanhamento médico e dos processos de transição. A realização de revista superficial e minuciosa com respeito a identidade de gênero é outro direito garantido pela Portaria SEJUS nº 04/2020.
A portaria também proíbe todas as formas de discriminação por parte de agentes públicos ou de terceiros baseada na orientação sexual ou na identidade de gênero de adolescentes assistidos pela Sejus.
O MPDFT participou do processo de elaboração da redação final do documento publicado pelo GDF. Em sua fala durante a solenidade, a coordenadora do NG/Nevesca, promotora de Justiça Mariana Távora, salientou o pioneirismo do Distrito Federal no lançamento da medida. Além disso, ela acrescentou que a norma resgata os princípios da Constituição Federal (CF) que garantem o respeito e a igualdade de todos sem distinção.
“Com este ato, o DF faz valer diversos princípios da CF e normativas internacionais, entre eles a integração de políticas de Estado com abordagem pluralista que reconheça a interracionalidade e indivisibilidade de todos os aspectos da identidade humana, inclusive aqueles relativos a orientação sexual e identidade de gênero”, disse.
O secretário de Justiça em exercício, Maurício Carvalho, salientou que uma das premissas desta gestão é o resgate da identidade e direito de todos. “O papel da nossa secretaria é mitigar e diminuir as desigualdades quem existem na sociedade do DF. Para isso, temos hoje a figura de um grupo técnico composto por órgãos como o MPDFT, Polícia Civil, Assistência Social e outros entes. Assinamos um protocolo de intenções para nos firmar como a primeira unidade da federação em tratar e avançar nessas políticas públicas”, finalizou.
O evento contou com a presença de representantes de entidades que defendem os direitos das pessoas trans, do vice-governador do DF, membros das forças de segurança pública, integrantes do Sistema Socioeducativo, deputados e secretários de estado.
A Coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos do MPDFT chama a atenção para outras atividades que serão realizadas no DF a fim de discutir temáticas relacionadas aos direitos LGBT, como a que ocorre no dia 05 de fevereiro. Neste dia, no Ambulatório trans acontecerá uma roda de conversa sobre os cuidados em Saúde da População Transgênero e estará em pauta a discussão da Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2265, que trata do processo transexualizador.
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