Em ação civil pública, MPDFT pede que todos os espaços de internação de adolescentes possam ser monitorados por equipamentos eletrônicos em tempo real
A 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas ajuizou ação civil pública para obrigar o Distrito Federal a instalar e colocar em funcionamento circuitos de vigilância interna por câmeras, em até 120 dias, em todas as unidades de internação de adolescentes que cumprem medida socioeducativa. O objetivo da medida é coibir possíveis casos de agressões, além de oferecer melhores condições de trabalho para os servidores que atuam nesses locais.
O MPDFT constatou, após inspecionar e pedir informações, que diversas unidades estão com o circuito interno de vigilância inoperante por falta de equipamentos ou de manutenção. O Ministério Público requereu informações das unidades de internação de São Sebastião, do Recanto das Emas, de Santa Maria, da Unidade de Saída Sistemática, de Planaltina, de Brazlândia, Provisória e Feminina.
Na ação, o promotor de Justiça Márcio Costa de Almeida destaca que “o aparato deverá conter número suficiente de câmeras para cobrir as diversas áreas das Unidades (corredores, espaço de convivência, sala de atividades coletivas, entre outras), meio de armazenamento das imagens para consulta por até 45 dias, além de dispositivo para visualização das imagens em tempo real”.
Outro pedido do MPDFT é que o GDF seja condenado a destinar dotação orçamentária específica em 2022 para restauração, implementação e manutenção continuada do Sistema de Monitoramento Eletrônico de todas as unidades de internação do Distrito Federal.
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