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Prodecon celebra primeiro TAC com uso de ferramenta de inteligência artificial

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Empresas identificadas pelo Robocon deverão ressarcir consumidores prejudicados por propaganda supostamente enganosa de serviços de assessoria financeira

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) assinou termo de ajustamento de conduta (TAC), na última quinta-feira, 20 de maio, com quatro empresas de assessoria de crédito. Elas se comprometeram a regularizar a publicidade dos serviços que oferecem e a ressarcir consumidores que tenham sido potencialmente lesados. A iniciativa é resultado de pesquisa feita pelo Robocon, o sistema de inteligência artificial desenvolvido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

A Prodecon havia aberto inquérito para investigar empresas que anunciavam na internet carros a preços convidativos com financiamento rápido e fácil. Ao chegar nos endereços indicados, os consumidores descobriam que não existiam veículos em exposição e o serviço prestado, na verdade, era de assessoria de crédito pessoal. Era cobrada taxa que variava de R$ 1,5 mil a R$ 2 mil com a promessa de melhora no escore de crédito e aprovação do financiamento pretendido.

A partir dos dados coletados pelo Robocon, a Prodecon verificou que diversas demandas semelhantes já tramitavam nos Juizados Especiais. Foi possível identificar as empresas envolvidas, que foram intimadas, e os consumidores potencialmente lesados. Com a assinatura do TAC, as empresas se comprometeram a não anunciar veículos financiados e a deixar clara a natureza dos serviços prestados. Além disso, devem esclarecer que não existe aumento automático de escore de crédito e que a assessoria financeira não garante a aprovação do financiamento.

O acordo também prevê que as empresas devem fazer proposta de ressarcimento aos consumidores identificados pelo Robocon. Além disso, deverão pagar R$ 60 mil de multa por danos morais coletivos. O valor será direcionado ao Fundo Distrital de Defesa dos Direitos do Consumidor.

As empresas que assinaram o acordo na última quinta-feira são Franca Serviços de Informações Cadastrais, Meu Crédito Informações Cadastrais, P e G Informações Cadastrais e Pamella Barbara Silva Borges Eireli. Outras já foram identificadas e também serão chamadas a assinar o TAC.

O promotor de Justiça Pedro Thomé de Arruda ressalta que o uso do Robocon permite a resolução de conflitos sem a necessidade de judicializar um grande número de demandas repetidas. “A identificação dos consumidores facilita o ressarcimento individual daqueles que tenham sido prejudicados e torna a apuração de danos materiais mais rápida e eficaz”, afirmou.

Como funciona

Desenvolvido para agilizar a resolução de conflitos e reduzir o número de ações na Justiça, o Robocon usa tecnologia de inteligência artificial para identificar demandas recorrentes registradas em órgãos de defesa do consumidor e nos juizados especiais. O objetivo é fornecer à Prodecon subsídios para atuar de forma coletiva, com a proposição de termos de ajustamento de conduta, o ajuizamento de ações e outras medidas cabíveis.

As demandas analisadas pelo robô são organizadas por temas, como planos de saúde, telefonia etc. A cada demanda é atribuída uma tese, que é a possível infração cometida. Por exemplo, reajuste abusivo ou quebra unilateral de contrato sem aviso prévio.

O Robocon é capaz de apresentar relatórios indicando a concentração de teses semelhantes para uma mesma empresa ou grupo de empresas. As informações permitem a criação de dossiês, que poderão mostrar o descumprimento de TACs ou de decisões judiciais. A partir daí, a Prodecon pode agir diretamente nas situações identificadas.