Defende o patrimônio público e social do Distrito Federal. Dentre os instrumentos de atuação, destacam-se as requisições de informações e documentos, inclusive a instauração do inquérito policial, a expedição de recomendação, a instauração do inquérito civil, a promoção das ações civil e penal públicas.
Tem destaque na Prodep o controle da atuação dos agentes políticos e administrativos do Distrito Federal no que pertine à prática de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízos aos cofres públicos e atentam contra os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições públicas.
Endereço: Sede do MPDFT, salas 303 a 314
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Recomendação visa garantir o interesse público e evitar a indicação direta de entidades, sem a apresentação de justificativas
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou aos deputados distritais que, ao destinarem emenda parlamentar à organização da sociedade civil (OSC), com dispensa de chamamento público, apresentem de forma detalhada a motivação da escolha da entidade em conformidade com as normas das políticas públicas setoriais do Distrito Federal. O documento foi apresentado aos parlamentares nesta quinta-feira, 5 de novembro, pelo procurador-geral de justiça, Georges Seigneur. O prazo para cumprir a recomendação é de 15 dias.
A iniciativa visa assegurar, na orientação traçada pelo STF, a transparência e garantir os princípios da impessoalidade e da eficiência na destinação de recursos públicos e na prestação de contas à sociedade. Dados do Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep) revelam que, entre 2022 e
...Promotores de justiça reuniram-se com engenheiros e administradores do Consórcio Catedral para avaliar as condições estruturais do terminal, construído em 1960
Novo vídeo do projeto destaca a conexão do tema com o direito ambiental
O projeto "Participe da Cidade" lançou um novo vídeo que trata do desperdício de energia limpa no país. A estudante de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Amanda Borges explica o fenômeno conhecido como curtailment, que consiste na redução ou paralisação da geração de eletricidade, mesmo quando existem recursos viáveis e disponíveis para a produção, como em parques eólicos ou solares.
