Defende o patrimônio público e social do Distrito Federal. Dentre os instrumentos de atuação, destacam-se as requisições de informações e documentos, inclusive a instauração do inquérito policial, a expedição de recomendação, a instauração do inquérito civil, a promoção das ações civil e penal públicas.
Tem destaque na Prodep o controle da atuação dos agentes políticos e administrativos do Distrito Federal no que pertine à prática de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízos aos cofres públicos e atentam contra os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições públicas.
Endereço: Sede do MPDFT, salas 303 a 314
Telefones: (61) 3343-9567 / 3343-9854 / 3343-9535 / 3343-9422
Com a atuação da promotoria de justiça, retornaram aos cofres públicos, entre valores e bens, o montante aproximado de R$110 milhões
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) lançou relatório bianual com os resultados da sua atuação. O documento detalha o trabalho realizado, em 2023 e 2024, na fiscalização e no controle das atividades dos agentes políticos e administrativos do Distrito Federal em diferentes frentes, como mobilidade e limpeza urbanas, funcionalismo público, publicidade, cultura e esporte. Nos últimos dois anos, o trabalho da Prodep resultou em retorno aos cofres públicos, entre valores e bens, no montante aproximado de R$110 milhões.
Em relação às ações judiciais que foram objeto de
...Ministério Público tem contribuído ativamente para o Fundo Distrital de Combate à Corrupção, com objetivo de fomentar ações que fortaleçam a transparência e o controle social
Neste 9 de dezembro, Dia Internacional do Combate à Corrupção, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) reforça a importância das ações que ampliem a transparência na gestão pública, fortaleçam os mecanismos de controle social e aprimorem a eficiência das investigações. Um exemplo dessas iniciativas é o Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC), que, há cinco anos, viabiliza recursos para projetos de prevenção e combate à corrupção no Distrito Federal.
O Ministério Público tem participado ativamente no funcionamento do FDCC desde sua criação, incluindo a colaboração na elaboração do regimento interno, publicado em janeiro de 2023, por meio da Resolução nº 1, de 22 de dezembro de 2022. Além disso, trabalha para destinar ao fundo verbas provenientes de sanções
...Representantes das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação, de Defesa dos Direitos Difusos, de Defesa do Patrimônio Público e Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão participaram das visitas e acompanham o processo eleitoral
Representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) visitaram 31 instituições de ensino de Planaltina, Samambaia, São Sebastião e Plano Piloto. O objetivo foi acompanhar o processo eleitoral que ocorreu nesta quarta-feira, 23 de outubro, nas escolas públicas do DF que não constituíram conselhos escolares nem elegeram diretores e vice-diretores nas eleições de 2023.
A promotora de justiça Fernanda Moraes, titular da 2º Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), explicou que as visitas se concentraram nas regionais de ensino com maior número de escolas que não constituíram conselhos escolares e equipes gestoras no último pleito.
Também participaram das visitas
...Verba para a produção das peças é oriunda de ANPP firmado pelo Ministério Público. Foram produzidos 2 mil kits
O Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED) e a 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obtiveram sentença favorável em ação civil pública (ACP) ajuizada em desfavor do Distrito Federal e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo o MPDFT, o executor do certame viola as leis de cotas para negros e negras em concursos públicos.
A ação buscou garantir a aplicação correta das políticas de cotas raciais nos concursos públicos promovidos pela banca, especificamente no concurso para Auditor de Controle Interno. Além disso, teve como objetivo, ainda, garantir a inclusão de candidatos autodeclarados negros aprovados na ampla concorrência na contagem das vagas reservadas para cotistas em todas as fases, dada a constatação da diminuição do número deles diante de
...PDDC solicitou a realização de estudos de viabilidade, identificação de falhas e pontos vulneráveis do sistema
A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) reuniram-se, nesta quarta-feira, 26 de junho, com representantes da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) e do Banco de Brasília (BRB) para discutir a implementação da bilhetagem eletrônica exclusiva em 52 linhas de ônibus, em cinco bacias do DF. O plano do GDF é que, a partir de 1º de julho, não seja mais aceito pagamento em espécie no transporte público. Ficou agendada nova reunião para 16 de julho, para verificar o progresso do modelo.
O Ministério Público do Distrito Federal e
...TCB deverá agilizar as medidas necessárias para permitir o monitoramento dos veículos que prestam transporte escolar. Iniciativa permitirá que os repasses de recursos às empresas prestadoras do transporte seja baseado no cumprimento das rotas e horários previstos
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) expediu, em 2 de maio, uma Recomendação para que o Centro de Controle Operacional da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB) promova, com celeridade, as medidas necessárias à imediata vinculação dos veículos das empresas contratadas para a prestação do serviço de transporte escolar às rotas georreferenciadas, permitindo o monitoramento do serviço.
O documento foi elaborado após inspeção realizada na Transportes Coletivos de Brasília (TCB), no dia 23 de abril. O objetivo foi conferir a atual fase de
...Candidatas reprovadas no exame ginecológico serão reintegradas à seleção em andamento
A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) informou que cumprirá a recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) a respeito da exigência de exames ginecológicos nos concursos da corporação. A resposta foi recebida nesta quarta-feira, 24 de abril.
De acordo com o comando-geral da PMDF, a avaliação ginecológica com citologia oncoparasitária deixará de ser exigida em concursos para os cargos de praça e oficial da corporação. Também serão tomadas providências para reintegrar à seleção em andamento candidatas consideradas inaptas no exame ginecológico.
A recomendação expedida pela Prodep chamava atenção para o fato de que nenhum exame comparável foi exigido dos candidatos aos
...Além de desrespeitar preceitos constitucionais sobre a igualdade entre homens e mulheres, exigência contraria compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) recomendou à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) que deixe de exigir avaliação ginecológica com citologia oncoparasitária para as candidatas aos cargos de oficiais e praças da corporação. O documento foi enviado nesta quarta-feira, 3 de abril, ao Comando-Geral da PMDF.
De acordo com a recomendação, nenhum exame comparável foi exigido dos candidatos aos mesmos cargos, o que constitui discriminação baseada em gênero. Além de desrespeitar preceitos constitucionais sobre a igualdade entre homens e mulheres, a exigência contraria compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que é inconstitucional a vedação à posse em cargo
...Distrito Federal reconheceu dívida milionária sem esclarecer motivos
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) obteve decisão liminar que determina a interrupção de repasses da Secretaria de Mobilidade e Transporte (Semob) para a empresa Marechal. O Governo do Distrito Federal havia reconhecido, de forma administrativa, uma dívida de R$ 196.794.311,80 com a concessionária, mas as razões que justificam o suposto débito não foram devidamente explicadas. O GDF já realizou pagamentos no valor de R$ 64.023.749,47. Na ação, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pede também a devolução dessa quantia, o que ainda será decidido pela Justiça.
De acordo com a ação civil pública, a empresa estava obrigada a realizar a renovação da frota antes do término do contrato. Contudo, durante os dez anos de vigência do
...Objetivo é garantir a correta aplicação dos valores destinados ao programa
Foi realizada, nesta quarta-feira, 7 de março, reunião preparatória do Grupo de Trabalho do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF). A iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública do Distrito Federal busca efetivar a fiscalização preventiva para garantir a correta aplicação dos recursos e evitar eventuais desvios. No encontro, foi apresentado um plano de trabalho para o acompanhamento do uso do Cartão PDAF pelas regionais de ensino.
O grupo é coordenado pelo promotor de justiça Cláudio João Freire e atua para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e evitar que futuras fraudes ocorram. Ele lembra que os valores do PDAF são usados muitas vezes para construções e reformas e que
...Solenidade foi na última sexta-feira, 1º de março, na Sede do MPDFT
Investigações apontaram ilegalidades no aumento de valores na ata de registro de preços para aquisição de mobiliários e equipamentos escolares
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) obteve sentença judicial de nulidade do 1º termo aditivo à ata de registro de preços nº 103/2022 para aquisição de mobiliários e equipamentos eletrônicos para escolas e unidades administrativas da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF). O valor foi majorado de R$ 21.630.225,00 para R$ 40.739.020,00. As fraudes foram descobertas na Operação Mobília de Ouro, deflagrada em 2023.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) também conseguiu a condenação da DD7 Assessoria Empresarial E Comercial LTDA. A empresa deverá ressarcir aos cofres públicos todos os valores recebidos em função do acréscimo provocado pelo aditivo à ata original.
De acordo com a ação civil pública, as propostas de preço utilizadas para
...Jovens visitaram os Núcleos de Direitos Humanos, o Núcleo de Atenção às Vítimas e a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social
Alunos de Direito da Universidade de Brasília (UnB) visitaram o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) nesta quarta-feira, 13 de dezembro. Os estudantes são bolsistas do Programa de Educação Tutorial (PET) e integram o projeto “Participe da cidade”, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep).
Iniciativa da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a participação ativa na fiscalização dos recursos públicos
Um evento realizado na Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) celebrou os resultados de 2023 do projeto “Participe da cidade: o patrimônio público é nosso!”, instituído pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) em 2021. Na solenidade, foram premiados os estudantes vencedores do 1º concurso de vídeos do projeto e foram apresentadas as principais iniciativas deste ano, desenvolvidas em parceria com o Programa de Educação Tutorial do curso de Direito da Universidade de Brasília (UnB).
Na semana do Dia Internacional de Combate à Corrupção, a Rede de Controle da Gestão Pública do Distrito Federal realizou um grande evento com a participação de órgãos locais de controle
Os três estudantes vencedores serão premiados com tablets adquiridos com recursos de acordos de não persecução penal (ANPP) celebrados pelo MPDFT. Os vídeos serão lançados em evento no MPDFT, em 12 de dezembro
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) divulgou nesta segunda-feira, 20 de novembro, o resultado do 1º concurso de vídeos do projeto “Participe da cidade: o patrimônio público é nosso”. Os estudantes Matheus Nery Walkowicz, Davi Pereira Araújo e Saeed Riffat foram os vencedores do processo seletivo realizado entre os estudantes do Centro de Ensino Médio Ave Branca (Cemab), em Taguatinga. Os prêmios são três tablets adquiridos com recursos de acordos de não persecução penal (ANPP) celebrados pelo MPDFT.
O objetivo da
...Réus foram condenados por enriquecimento ilícito e danos ao patrimônio público
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve a condenação de sete réus, incluindo servidores públicos e construtora, por improbidade administrativa no processo de licitação referente à reforma/construção do Estádio Nacional de Brasília, no período de 2010 a 2013. Os réus foram condenados ainda ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$30 milhões, além de outros valores e sanções.
Conforme a sentença, houve direcionamento do procedimento licitatório, beneficiando uma construtora e gerando o enriquecimento ilícito e danos ao patrimônio público, tendo em vista que a obra em questão não foi implementada sob valores justos. A lesão ao erário foi causada por aprovação de termo aditivo que elevou dispêndios contratuais e foi aprovada mediante o recebimento de vantagens indevidas.
Os réus ficam ainda proibidos de contratar com o Poder
...Foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e na Bahia
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagraram, nesta quarta-feira, 8 de novembro, a operação Sonserina. O objetivo é apurar o suposto direcionamento de contratações pela Coordenação Regional de Ensino (CRE) de Sobradinho e o possível pagamento de vantagens indevidas aos gestores de escolas da região. As investigações são conduzidas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) e pela Delegacia de Repressão à Corrupção (DRCor).
Foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão em Sobradinho, Planaltina, Gama, Águas Claras, Guará, São Sebastião e no Estado da Bahia; e nas residências de sócios de empresas, sócios ocultos e servidores públicos investigados. Também foram realizadas buscas na sede da CRE de Sobradinho e nas dependências de empresas supostamente beneficiadas
...Em razão da pandemia, escolas estão desde 2019 sem eleições para diretoria e vice, e desde 2017 sem eleições para conselhos escolares
Nesta quarta-feira, 25 de outubro, representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) visitaram diversas escolas e acompanharam o processo eleitoral para escolha de conselheiros escolares, diretores e vice-diretores de escolas públicas do Distrito Federal.
As últimas eleições para diretores e vices ocorreram em 2019 e, para o conselho escolar, em 2017. Em 2021 e 2022, alterações legais (Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012) permitiram que, em razão da pandemia de Covid-19, o mandato dos últimos eleitos para os cargos de diretores, vices e conselheiros fosse
