Pesquisa de Ações Diretas de Inconstitucionalidade

• TJDFT - NORMAS DISTRITAIS JÁ SUSPENSAS OU DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO TJDFT OU STF
• ADIs propostas pelo Procurador-Geral de Justiça
• ADIs propostas pelos demais legitimados

Itens relacionados

• Relação de ADIs, ADCs e AILs no TJDFT propostas até 22/11/2019 
• Algumas ADIs ajuizadas pelo PGR junto ao Supremo
• Regulamentação do controle abstrato de constitucionalidade no Distrito Federal
• Lei Orgânica do Distrito Federal
• Atribuições da Assessoria

Saiba mais

Uma das funções do Ministério Público é realizar o trabalho de fiscalização e controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais e distritais.

Essa atribuição é de responsabilidade da Procuradoria-Geral de Justiça, que conta com o apoio da Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade para a realização de minutas de petições iniciais, manifestações em processos judiciais, procedimentos administrativos, peças de informação e outros expedientes.

Ao verificar que uma lei distrital fere a Lei Orgânica do Distrito Federal, o MPDFT propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.