O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), obteve decisão favorável em ação penal contra um morador de condomínio na região da Granja do Torto e dois corretores de imóveis que divulgaram anúncio de venda de terreno, de mais de 51 hectares, não registrado e com inexistência de título de propriedade. A liminar da 5ª Vara Criminal de Brasília determina que os três estão proibidos de acessarem o local, de realizarem qualquer intervenção no terreno ou fazerem visitas acompanhadas de supostos interessados na aquisição da área. O réu, que é morador da região, fica, inclusive, autorizado a permanecer nos limites da sua residência.

Conforme a 2ª Prourb, os três homens pretendiam se tornar milionários por meio de usurpação do patrimônio público do Distrito Federal, já que o terreno em questão estava à venda pela “estratosférica

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deflagrou nesta sexta-feira, 26 de maio, a operação Monte Hebron. A ação apura suspeitas de crime de parcelamento do solo para fins urbanos, lavagem de dinheiro e crime ambiental na Avenida do Sol, Condomínio/Chácara Monte Hebron, região do Jardim Botânico de Brasília. O local, dentre vários outros naquela região, vem sendo alvo da ação de grileiros com o surgimento de inúmeros parcelamentos ilegais nos últimos anos.

A operação foi deflagrada pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) com a Delegacia de Combate à Ocupação do Solo e aos Crimes Contra a Ordem Urbanística e o Meio Ambiente (Dema), com o apoio do Grupo de Atuação Especial de

Incorporação imobiliária deverá ser cancelada e funcionamento do futuro empreendimento ajustado de acordo com a LUOS

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e a empresa Residencial Garden firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) a respeito do empreendimento Vila Raiô Clínicas e Residências Geriátricas. O lote, localizado no Lago Sul, tem autorização para uso institucional, o que não permite a venda de unidades residenciais. O documento foi assinado na última quarta-feira, 19 de abril.

Pelo acordo, a empresa deverá solicitar o cancelamento da incorporação imobiliária registrada em cartório no prazo de até 15 dias. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 5 mil. O cancelamento deve ser comprovado por meio da apresentação da certidão de ônus reais do imóvel ao Ministério Público. Caso isso não seja feito em até 75 dias, a multa prevista é de R$ 1 milhão.

A empresa também se comprometeu a adequar o

Participantes também trataram da necessidade de readequação das velocidades nas vias do DF e de priorização do transporte público coletivo e dos modos não motorizados de deslocamento

A Rede Urbanidade reuniu-se, nesta terça-feira, 28 de março, com representantes da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF), do Departamento de Trânsito (Detran-DF) e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para discutir a participação da sociedade civil na elaboração e implementação de políticas públicas para a mobilidade do Distrito Federal.

O promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), Dênio Augusto de Oliveira Moura, iniciou o encontro fazendo uma reflexão. “Temos que decidir, sociedade e poder público, que tipo de cidade

Encontro realizado na Sede do MPDFT reuniu cerca de 50 pessoas, entre representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. O objetivo é construir um termo de cooperação voltado para a prevenção e o combate à grilagem na região

A urgência de ações integradas de monitoramento para a repressão e a punição dos responsáveis por parcelamentos irregulares na Região Administrativa de Brazlândia, que estão colocando em risco o principal manancial do DF, foi o centro das discussões de órgãos públicos e sociedade civil presentes na reunião da Comissão Preserva Brazlândia. O encontro o encontro da última quinta-feira, foi coordenado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem

Contribuições escritas podem ser enviadas por e-mail ou correio até dia 11 abril, ou feitas presencialmente durante a audiência

Será realizada, em 20 de abril, às 10h, audiência pública para apresentação de estudos sobre a implantação de bicicletário e da conexão cicloviária Leste/Oeste na Rodoviária do Plano Piloto. A iniciativa é resultado de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), em 2020.

A audiência, que ocorre no auditório do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), é aberta à participação de todos os interessados e também será transmitida pelo Youtube. O link estará disponível no site da Secretaria de Mobilidade (Semob).

As

Promotoria recomendou que o alvará de construção emitido pela Seduh seja anulado, pois a edificação teria finalidade diversa à que se destina o lote por lei

A 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (5ª Prourb) recomendou à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) do Distrito Federal a adoção de medidas visando à anulação do alvará de construção de um empreendimento imobiliário destinado a idosos na QI 21 do Lago Sul. A Secretaria tem prazo de cinco dias para comunicar as medidas adotadas.

A Prourb recomenda, ainda, que a Seduh determine a paralisação imediata da obra por 30 dias e que suspenda, por 60 dias, a expedição de novos atos no processo de aprovação de projeto. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) argumenta que o alvará foi expedido pela secretaria, em favor da empresa Residencial Garden Empreendimentos Imobiliários Ltda,

Órgãos deverão informar os responsáveis pelas equipes de plantão e o Centro de Atendimento ao Carnavalesco terá que encaminhar cópias das licenças expedidas para realização dos eventos e a apresentação dos blocos carnavalescos

A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) expediu recomendação nesta terça-feira, 24 de janeiro, ao Governo do DF (GDF) e às Secretarias de Cultura, Turismo, Transporte e Mobilidade, Meio Ambiente, Segurança Pública; e aos Administradores Regionais, para que adotem as medidas necessárias à manutenção da ordem pública e da segurança da população, à preservação do meio ambiente, proteção do patrimônio público, social e cultural durante as festividades do Carnaval.

Prourb ainda quer audiência de conciliação e ampla participação popular para minimizar impactos da obra

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), após obter decisão favorável em recurso interposto na ação civil pública que questiona o procedimento adotado para a construção do viaduto na Estrada Parque Indústrias Gráficas (EPIG), na interseção entre o Parque da Cidade e o Sudoeste, voltou a pedir na Justiça que a obra seja debatida com a população. 

O Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) anulou o processo judicial a partir da decisão que indeferiu a produção de provas, além de garantir a inversão do ônus probatório, ao prover a apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença

Idealizado pela Prourb, mais de mil estudantes participaram das palestras que ocorreram em parceria com o projeto NaMoral em 2022

Convocação não cumpriu a obrigatoriedade de disponibilizar estudos técnicos e materiais no prazo mínimo de trinta dias antes da realização do encontro

As Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) conseguiram suspender os efeitos jurídicos da audiência pública para apresentação da proposta de projeto de lei complementar que dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas próximas aos lotes destinados ao uso residencial no Lago Sul e no Lago Norte. O encontro, marcado para esta segunda-feira, 21 de novembro, às 18h, não cumpriu os requisitos para a realização de uma audiência pública. 

A Justiça acatou pedido do Ministério Público e decidiu que a reunião, organizada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh), poderia ser realizada na data marcada, mas sem o status de audiência pública. De acordo com a

Iniciativa tem o objetivo de garantir a participação social na política de mobilidade urbana para o aperfeiçoamento do sistema de transporte público coletivo e a promoção da mobilidade ativa

Mobilidade urbana é o tema do podcast “O  MP que a gente conta” deste mês. No episódio “Rede Urbanidade: mobilidade para todos'', o promotor de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística Dênio Augusto de Oliveira Moura explica como nasceu a iniciativa.

Criada em 2020, a rede reúne representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e de outros órgãos de controle, de entidades civis e de universidades com o objetivo de estimular e repensar as formas de deslocamento, além de propor alternativas sustentáveis, seguras, acessíveis e dignas para a mobilidade urbana e o transporte público.

Além de inspeções e vistorias, a rede

Parceria entre as iniciativas visa a conscientizar sobre o uso adequado dos espaços públicos e sensibilizar para a revitalização de um local definido pelos estudantes

“A integridade individual e coletiva se reflete no cuidado com o patrimônio público. Ser honesto é zelar pelo bem comum e utilizar com responsabilidade os espaços públicos, como a escola, parques, prédios e praças”, explica a promotora de Justiça Yara Camelo. Com essa ideia, ela apresentou o projeto  “Um passo no seu espaço” para cerca de 450 estudantes do CEF 101 e do CED 308 do Recanto das Emas, em palestras realizadas nos dias 7 e 9 de novembro.

Encontro teve atividades lúdicas e discussões sobre políticas públicas

A Rede Urbanidade realizou, neste domingo, 6 de novembro, o evento “Urbanidade nos eixos - vamos conversar sobre mobilidade?”. A iniciativa ocorreu no Eixão do Lazer e buscou levar à população a discussão sobre mobilidade urbana e sua importância para o dia a dia da cidade. Foram realizadas atividades como contação de histórias, jogos pedagógicos, rodas de conversa, tour de acessibilidade e análise de ciclovias.

Para Ingrid Neto, coordenadora do Laboratório de Psicologia do Trânsito do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), a iniciativa é importante porque reúne representantes da sociedade civil organizada e atinge um grande número de pessoas. “É uma forma ativa de desenvolver ações de educação para o trânsito que possibilitem a reflexão sobre como nos deslocamos em nossa cidade e como a

Estão programadas atividades como contação de histórias, rodas de conversa, tour de acessibilidade e análise de ciclovias

A Rede Urbanidade realiza, no próximo domingo, 6 de novembro, o evento “Urbanidade nos eixos - vamos conversar sobre mobilidade?”. O encontro ocorre das 9h às 12h, no Eixão do Lazer, na altura da 213 Norte.

Estão programadas atividades como contação de histórias, jogos pedagógicos e rodas de conversa. Também haverá tour de acessibilidade, análise de ciclovias e troca de experiências. Para conhecer a programação completa, clique aqui.

O promotor de Justiça Dênio Augusto de Oliveira Moura, coordenador da Rede Urbanidade, explica que o objetivo é levar a discussão sobre mobilidade urbana para toda a comunidade. “A população deve conhecer alternativas e participar da formulação de uma política pública que afeta a

Documento destaca necessidade de repensar o espaço urbano e garantir recursos para aperfeiçoamento do sistema de transporte público coletivo e para promoção da mobilidade ativa

A Rede de Promoção da Mobilidade Sustentável e do Transporte Coletivo do Distrito Federal (Rede Urbanidade), formada por representantes da sociedade civil e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), divulgou carta compromisso pela mobilidade urbana sustentável. O documento é destinado aos candidatos aos cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, assim como aos postulantes ao Senado e à Câmara dos Deputados pelo Distrito Federal.

Os representantes da Rede Urbanidade listaram compromissos que consideram imprescindíveis e inadiáveis para a implementação de uma política de mobilidade urbana mais democrática e voltada para a melhoria da qualidade de

Além de vender lotes em parcelamentos clandestinos, grupo causou danos ambientais à área

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) denunciou, em 23 de agosto, dez pessoas envolvidas em grilagem de terras na região administrativa de São Sebastião. A denúncia já foi recebida pela Justiça e o grupo responderá, nessa primeira fase, por quatro crimes: organização criminosa; parcelamento clandestino do solo para fins urbanos; causar danos diretos e indiretos a unidade de conservação de uso sustentável; e impedir ou dificultar a regeneração da flora nativa. Outras atividades criminosas dos acusados e a participação de mais envolvidos seguem em apuração.

A atuação do grupo foi descoberta por meio da operação Non Domino, deflagrada pela 30ª Delegacia de Polícia. As investigações demonstraram que, pelo menos desde 2021, os integrantes da organização

Representantes estiveram na abertura do evento e no Safári Urbano, realizados nos dias 7 e 8 de agosto

Participantes trataram da adequação da proposta às necessidades de pedestres, ciclistas e pessoas com deficiência

A Rede Urbanidade realizou, na quarta-feira, 3 de agosto, reunião com representantes do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) para discutir o projeto de implantação do BRT Norte. A proposta é ligar a Rodoviária de Planaltina ao Terminal da Asa Norte em 35 estações, mas, segundo o DER-DF, ainda não há recursos previstos para a execução integral do projeto. Por ora, serão construídas apenas a terceira faixa da BR-020 e a ciclovia, além do viaduto que dá acesso a