A Justiça do DF aceitou denúncia oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra sete envolvidos em esquema de pagamento de vantagem indevida em contrapartida à alteração legislativa distrital que reduziu a alíquota do ICMS de aviação civil de 25% para 12%. As pessoas acusadas vão responder por corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.
A denúncia decorre da operação “Antonov” que foi deflagrada em fevereiro deste ano e cumpriu 16 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e em quatro Estados (SP, RJ, ES, GO). As investigações tiveram início partir do compartilhamento de um dos anexos da colaboração premiada de Lucio Bolonha Funaro perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Número do processo: 0709538-57.2021.8.07.0001
Página 486 de 670