Cerca de 110 pessoas acompanharam nesta terça-feira, 23 de março, a transmissão ao vivo pelo YouTube do primeiro dia do seminário “Acordo de Não Persecução Cível (ANPC)”. Os palestrantes abordaram a história e os instrumentos anteriores à metodologia do ANPC. Também debateram os meios jurídicos possíveis para a aplicação do instituto no contexto da Lei Anticrime (Nº 13.964/19).
O seminário é uma realização da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível – especializada em Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em conjunto com a Secretaria de Educação e Desenvolvimento Corporativo (Secor) e com a Comissão de Aperfeiçoamento de Membros (CAM).
A iniciativa está alinhada com o Programa Permanente de Incentivo à Política de Autocomposição (PPIPA) do MPDFT. A programação (aqui) se encerra nesta quinta – feira (25/03) e pode ser acompanhada ao vivo, a partir das 10h, pelo canal da Secor no YouTube. Em abril, o evento terá uma nova edição.
A procuradora-geral de Justiça, Fabiana Costa, destacou durante a abertura que o ANPC se alinha a outras ações do MPDFT voltadas ao incentivo de mecanismos de consenso e de negociação criados para oferecer agilidade ao sistema de Justiça e garantir respostas efetivas à sociedade.
“Os Acordos de Não Persecução abrem espaços para soluções mais criativas e humanizadas. Assim, imprimimos eficácia e celeridade à atividade ministerial. Neste contexto, a implementação do ANPC no MPDFT tem como objetivo a redução da litigiosidade e o estímulo às soluções consensuais por meio da negociação”, disse.
A coordenadora da 1ª Câmara, procuradora de Justiça Maria Rosynete Oliveira Lima, pontuou que o seminário tem o objetivo de ampliar o debate sobre o ANPC e atualizar membros, servidores e público externo sobre as melhores práticas.
“Esse é um momento ímpar para que possamos aprender e dialogar sobre o ANPC. Trata-se, sem sombra de dúvidas de um dos institutos que proporciona efetividade nos casos de ofensa ao patrimônio público que se apresentam neste Ministério Público”, afirmou.
A coordenadora e o promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) Luciano Luz Badini Martins apresentaram a palestra “A evolução das formas de resolução consensual dos conflitos e sua repercussão no atuar ministerial”. A mediação deste primeiro dia de seminário foi da promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Lenna Luciana Nunes Daher.
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