O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, assinou, na tarde de hoje, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). O objetivo do Termo é o cumprimento de regulamentação do Conselho Monetário Nacional, de julho de 2001, que prevê que as instituições financeiras devem garantir atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, gestantes e com crianças de colo.

Além disso, a edição do Decreto nº 5.296, de dezembro de 2004, regulamentou as leis nº 10.048 e nº 10.098, estabelecendo que "os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida".

A Procuradora de Justiça dos Direitos do Cidadão, Maria Anaídes Siqueira Soub, e a Promotora de Justiça Sandra Julião, da Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa e com Deficiência, também assinaram o documento.

MPDFT Notícias - Informativo nº 123 - 2 de Outubro de 2009

Idosos e idosas de todo o Distrito Federal lotaram o auditório Sepúlveda Pertence, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), para o evento O envelhecimento em foco, promovido pela Central Judicial do Idoso em comemoração ao dia internacional do idoso. Música, palestras e debate marcaram na manhã de quarta-feira, 30 de setembro.

Antes mesmo da criação da Central do Idoso, em 2006, o Estatuto do Idoso e a própria Constituição Federal já garantiam direitos às pessoas mais velhas, como lembrou a Juíza Zoni de Siqueira Ferreira. De acordo com o Estatuto, os processos judiciais em que os idosos são parte devem passar pelos Juizados Especiais, de forma a garantir a rapidez da tramitação. No entanto, é preciso fiscalizar. "Os senhores devem ser vigilantes. As garantias só serão efetivadas se forem cobradas", advertiu a Juíza.

A destacou, em sua fala, as repercussões econômicas, sociais e jurídicas do envelhecimento da população. "A lei só é necessária porque a sociedade segrega os mais velhos", afirmou. Segundo a Promotora, o Estatuto não elimina a violência e a discriminação, mas é uma ferramenta para a construção de um espaço em que a dignidade humana seja plena. "O Estado ainda precisa intervir porque a sociedade não está suficientemente educada. Por isso, o Estatuto é valioso", acredita.

A atuação da Central do Idoso foi o tema da palestra da Defensora Paula Regina de Oliveira Ribeiro. Ela explicou aos idosos as principais garantias presentes no Estatuto, como o atendimento preferencial, o direito à prestação de alimentos pela família e o direito ao acesso à saúde. "Leiam o Estatuto, busquem informação e orientação", aconselhou a Defensora.

O Pesquisador Vicente Faleiros, da Universidade Católica de Brasília (UCB), lembrou a importância do papel social desempenhado pelas pessoas idosas. "O idoso está presente na construção da sociedade, e deve fazê-lo como sujeito e protagonista", defendeu o professor. "O Estatuto do Idoso é a garantia do direito à autonomia. É autonomia com proteção", finalizou.

A parte festiva do evento ficou por conta do Coral Sempre Jovem, da Universidade Católica. Formado por 142 idosos, o grupo executou o Hino Nacional Brasileiro e canções populares.