O MPDFT informa que todos os textos disponibilizados neste espaço são autorais e foram publicados em jornais e revistas.
Eles são a livre manifestação de pensamento de seus autores e não refletem, necessariamente, o posicionamento da Instituição.
Ivaldo Lemos Junior
Promotor de Justiça do MPDFT
Existem muitos brocardos que tratam da conexão existente entre aparência e realidade, ou seja, entre as coisas da vida como efetivamente são e como se apresentam a olho nu. Brocardos estereotipam o pensamento sobre determinado assunto que o tempo, a experiência e a sabedoria se encarregaram de consolidar e transmitir.
José Theodoro Corrêa de Carvalho
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão tomada em sede de Habeas Corpus (HC 97256/RS) da relatoria do Min. Carlos Ayres Brito, decidiu, em apertada votação (6 a 4, com voto do presidente), que a proibição de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos contida na Lei de Entorpecentes (Lei 11.343/06) é inconstitucional, razões pelas quais, deve o Juiz examinar cada caso concreto e decidir se permite ou não a referida substituição.