O grupo é integrado pelas promotorias de Justiça que atuam nas áreas de saúde, patrimônio público, idoso, meio ambiente, infância e juventude, consumidor, direitos humanos e sistema prisional
Comprometida com a missão de fiscalizar os serviços prestados à população e acompanhar as ações de prevenção e combate ao novo coronavírus na capital federal, a força-tarefa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) completou 100 dias de atuação no início deste mês. O grupo já realizou cerca de 120 ações, entre recomendações, notas técnicas e ofícios com requisição de informações e orientação ao GDF e aos demais atores envolvidos na questão. “Desde o início da pandemia, o MPDFT tem atuado de forma ampla e articulada para trazer soluções céleres e efetivas para a população do DF. Acompanhar os resultados da força-tarefa mostra que estamos no caminho certo”, destaca a procuradora-geral de Justiça do DF, Fabiana Costa.
Uma ação civil pública recente que obteve decisão favorável na Justiça representa duas frentes prioritárias da força-tarefa: a estruturação do sistema de saúde e a transparência dos dados públicos. Acompanhamento feito pelo MPDFT revelou grande discrepância entre os números publicados oficialmente na Sala de Situação e aqueles registrados pelo Complexo Regulador (CRDF), unidade da Secretaria de Saúde. Em 1º de julho, a 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o GDF divulgue os dados da Central de Regulação de leitos nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e também impediu que o governo local considere os leitos bloqueados para calcular a taxa de ocupação.
“Sempre tivemos clara a missão do Ministério Público de preservar vidas e garantir os direitos da população. Podemos dizer que ao longo dos dias, e da mudança das taxas de infecção no DF, tivemos que buscar informações estratégicas com o governo e com a área médica para definir as ações mais efetivas em cada frente de atuação”, destaca o coordenador da força-tarefa, procurador de Justiça Eduardo Sabo.
A defesa da vida também passa pela proteção aos grupos de risco e à população em situação de vulnerabilidade social. A área de assistência já vinha passando por problemas estruturais antes da pandemia, com falta de servidores e desestrutura de unidades de atendimento básico e especial, os Cras e os Creas. Essa desestrutura se agravou com a crise da Covid-19.
A ausência de atendimento adequado à população nesse momento levou a força-tarefa e requisitar um plano de contingência para a Secretaria de Desenvolvimento Social. Ainda nessa área, o grupo requisitou, por meio de recomendação do Núcleo de Direitos Humanos (NDH/MPDFT), que o serviço de sepultamento social fosse totalmente estruturado.
Sobre a reabertura de comércios e a retomada de diversos tipos de atividades e do uso de espaços públicos, a força-tarefa tem requisitado do governo os estudos técnico-científicos que fundamentaram as decisões, como fez no último dia 2 de junho, após o decreto que definiu o retorno de salões de beleza, academias e restaurantes. Ainda foi solicitada a urgente apresentação das projeções de demanda por serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, a partir da reabertura.
Com a decisão do Governador do DF de retorno das aulas presenciais na rede privada e pública de ensino, respectivamente, a partir dos dias 27 de julho e 3 de agosto, a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) recomendou à Secretaria de Educação o rigoroso cumprimento de medidas de segurança estabelecidos pelas autoridades sanitárias e pelo Decreto nº 40.939/2020. O Ministério Público enumerou as obrigações dispostas no ato normativo que devem ser seguidas por escolas, universidades e faculdades públicas e privadas. Também requisitou, no prazo de sete dias, relatório sobre o planejamento e a execução, contendo todas as medidas adotadas para o cumprimento dos protocolos e medidas de segurança estabelecidos pelas autoridades sanitárias na rede pública de ensino. A Proeduc quer ainda informações detalhadas de como será realizada a efetiva fiscalização por parte da Secretária de Educação,em estabelecimentos públicos e privados.
Além da requisição de informações, equipes do Ministério Público vêm realizando vistorias não só em hospitais, mas também em shoppings, parques, comércios e chegou a constatar descumprimento de decreto que suspendeu treinamentos esportivos, por dois times de futebol da capital. Ofícios foram expedidos aos órgãos competentes com pedido de mais ações fiscalizatórias e educativas sobre o uso das máscaras, distanciamento social, e cumprimento das medidas de segurança estabelecidas pelas autoridades sanitárias e pelos atos governamentais.
A força-tarefa também tem atuado para garantir transparência e acesso a dados públicos relacionados ao enfrentamento da Covid-19 no DF. Foram expedidos ofícios, recomendações, além do ajuizamento de ação civil pública e da interlocução direta com o governo local. Para facilitar o acesso de informações fundamentais neste momento, o MPDFT passou a disponibilizar no site dados obtidos do GDF referentes a números de contágios e óbitos, leitos de UTI, EPIs, contratações, entre outros. Trata-se de uma iniciativa que visa contribuir para a transparência ativa e para o acesso à informação.
Em resposta a uma das recomendações da força-tarefa, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES) informou que o Plano de Contingência do DF, na versão mais atual, incluiu orientações a respeito da prestação de informações médicas aos familiares dos pacientes com suspeita ou diagnóstico positivo para o novo coronavírus. Após tomar conhecimento da dificuldade de familiares em receber informações dos doentes, o Ministério Público recomendou à SES, em 23 de junho, a elaboração de protocolo destinado à prestação constante de informações médicas aos familiares dos pacientes em tratamento para a Covid-19, internados ou em leito de observação por mais de 24h.
A preocupação do grupo também abrange outras áreas, como a mobilidade urbana. A força-tarefa recomendou à Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) que limite a ocupação dos veículos do transporte coletivo a até 50% da lotação máxima. As empresas devem remanejar veículos entre as linhas ou realizar outras medidas que garantam a prestação dos serviços aos usuários durante o período de pandemia de Covid-19. Em recomendação conjunta com o Ministério Público de Goiás, também foi solicitada a manutenção do serviço e da frota que atende o entorno. A ação teve como base os dados coletados na fase mais recente do projeto “Como anda meu ônibus”. Desde o início da aplicação dos questionários, em agosto do ano passado, os itens com pior avaliação são a lotação e a ventilação dos veículos. Por isso, os pesquisadores quiseram saber como estão sendo efetivadas as medidas de prevenção ao novo coronavírus no transporte coletivo rodoviário.
Para subsidiar a atuação dos membros do MP nas promotorias criminais, o Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri), publicou nota técnica com orientações, critérios e informações sobre ações de contingência que precisam ser avaliadas antes da soltura de presos durante a pandemia. A publicação do documento foi motivada pelo crescimento dos pedidos de soltura de presos encaminhados à Justiça por advogados e defensores públicos sob o argumento de que o risco de contaminação das pessoas presas seria maior. O Ministério Público do DF manifestou a preocupação com a segurança da sociedade, caso haja liberação indiscriminada de presos, inclusive daqueles que representam grande perigo. Desde o início da pandemia, o Nupri integra o “Grupo de Monitoramento Emergencial de Covid-19 no Sistema Prisional”, formado pelo Tribunal de Justiça e o GDF. Entre as ações do grupo, destacam-se a suspensão das visitas; a ampliação do tempo de banho de sol; o isolamento de idosos e daqueles que realizam trabalho externo; a imposição de quarentena para egressos; a organização de palestras; o reforço da higienização; a elaboração de plano emergencial em saúde pública; a ampliação do número de profissionais de saúde; e a construção de hospital de campanha no Complexo da Papuda.
Por conta das medidas de isolamento adotadas no DF para contenção da doença, que podem intensificar o quadro de violência doméstica contra mulheres, foi ajuizada ação civil pública contra o Governo do Distrito Federal para garantir estruturação da Secretaria de Estado da Mulher. O MPDFT cobra a publicação do regimento interno da pasta e a apresentação de planejamento de ações que indiquem os programas, projetos e serviços previstos para execução em 2020, com a respectiva inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a fim de garantir dotação orçamentária para a Secretaria. O MPDFT solicitou urgência na apreciação da matéria e aplicação de multa, a ser estabelecida pela Justiça, em caso de descumprimento por parte do GDF.
A disseminação do novo coronavírus em instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) também é motivo de constante preocupação do Ministério. Em junho, representantes da força-tarefa receberam da Secretaria de Saúde plano de ação para organização do cuidado em ILPIs durante a pandemia. O MPDFT já havia solicitado ao GDF a elaboração do documento para mitigar a transmissão nesses locais, uma vez que idosos e pessoas com doenças crônicas são os mais suscetíveis a problemas respiratórios graves. O plano apresenta medidas a serem adotadas para a redução do contágio e da disseminação, além dos fluxos de atendimentos disponíveis para o tratamento dos idosos infectados.
O MPDFT também recebe informações de outras fontes, em especial de entidades da sociedade civil e de cidadãos usuários do sistema de saúde, que se manifestam por meio da Ouvidoria. Atualmente, mais de um terço das manifestações que chegam ao Ministério Público correspondem ao coronavírus. Essas últimas denúncias são analisadas e podem tanto gerar medidas por parte da força-tarefa como ser encaminhadas para providências por parte das áreas competentes, que podem ser procuradorias, promotorias ou órgãos do governo.
Com os trabalhos iniciados logo após o anúncio do primeiro caso confirmado da Covid-19 no Distrito Federal, a força-tarefa já adotou diversas providências em diferentes frentes de atuação:
- Requisitou ao governo local os estudos técnico-científicos que fundamentaram a decisão de reabrir atividades como salões de beleza, academias e restaurantes, além das projeções de demanda por serviços de saúde a partir da reabertura, tanto públicos quanto privados.
- Montou grupo de trabalho com o MP de Goiás para o acompanhamento da saúde e da mobilidade urbana nas cidades do entorno e que impactam o DF. Os MPs expediram recomendação às empresas de transporte para garantir a manutenção adequada do serviço e a proteção à saúde de passageiros e funcionários das linhas do entorno.
- Elaborou nota técnica sobre a atuação de membros para realização de audiências por videoconferência em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Recomendou à Secretaria de Esportes e à de Ordem Urbanística a fiscalização rigorosa do retorno das atividades esportivas pelos clubes de futebol do DF. Fiscalização do MPDFT apontou atividades irregulares de times durante a suspensão governamental de autorização para treinos.
- Recomendou à Secretaria de Saúde a elaboração de protocolo para prestação constante de informações médicas aos familiares dos pacientes com suspeita ou diagnóstico positivo para Covid-19, internados ou em leito de observação por mais de 24h.
- Recomendou à Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) que limite a ocupação dos veículos do transporte coletivo a até 50% da lotação máxima, bem como que seja feita a higienização dos coletivos. Também elaborou documento sobre a importância da testagem dos profissionais, motoristas e cobradores.
- Recomendou à Secretaria de Saúde a fiscalização de contrato firmado com a empresa Hospital Domiciliar do Brasil para a gestão de leitos hospitalares no hospital montado no Estádio Nacional.
- Ajuizou ação civil pública e obteve decisão favorável da Justiça para a suspensão de licitação que resultaria em gasto ilegal de mais de R$ 63 milhões do fundo de contingência em serviços de publicidade não relacionados à pandemia de Covid-19.
- Realizou vistorias nos shoppings JK, Parkshopping e Taguacenter, além dos parques Olhos d’Água (Asa Norte), Ezechias Heringer (Guará) e Sarah Kubitschek (Asa Sul).
- Expediu ofícios às Secretarias de Proteção da Ordem Urbanística e de Esporte e Lazer do DF, ao Ibram, às administrações regionais de Taguatinga e do Guará e às empresas que gerenciam os shoppings para prestarem informações sobre medidas adotadas atenção às normas de distanciamento social e de utilização de máscaras de proteção nos parques e comércios vistoriados.
- Implementou nova página da força-tarefa para a consolidação e disponibilização de dados oficiais do governo que são de interesse público como: leitos, boletins epidemiológicos, contratações, testes em massa e os painéis com os números de infectados no DF.
- Requisitou à Secretaria de Saúde informações sobre as medidas tomadas para prevenir a contaminação pela Covid-19 da população de rua e expediu recomendação indicando medidas para a proteção dessa população;
- Requisitou à Secretaria de Desenvolvimento Social para que, ainda que em regime de plantão, mantenha o funcionamento dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), tendo em vista a vulnerabilidade do público atendido;
- Criou rotina de acompanhamento das contratações direta, por dispensa de licitação, do Distrito Federal, em razão da crise;
- Expediu recomendação acerca do funcionamento regular do Sistema de Transporte Público no Distrito Federal (STPC);
Acesse também a lista completa das ações do MPDFT para a prevenção e o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus no DF. Clique aqui e saiba mais sobre a atuação da força-tarefa do MPDFT.
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