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Promotor de Justiça Antonio Suxberger
A Lei Complementar 101 (LCP 101) “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”. A Lei de Responsabilidade Fiscal traz seção específica para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Da Constituição colhemos que a LDO “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento” (§ 2.º do art. 165).
Promotor de Justiça Ivaldo Lemos Junior
William Shakespeare nasceu em 1564 e é consenso que, além de exímio poeta, foi o maior dramaturgo de todos os tempos. Não um dos maiores, o maior.
