Promovem a defesa da ordem tributária, incluindo a fiscalização da constitucionalidade de Leis que tratam da matéria. Uma vez verificada a violação de normas constitucionais, propõem ao Procurador-Geral de Justiça promoção de Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin. Na esfera criminal, acompanham o Inquérito Policial e promovem a Ação Penal Pública para apurar crime de sonegação fiscal.