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Deliberação nº 05/2022
Recomendação nº 01 de 27 de outubro de 2021 – Aos Promotores de Justiça que atuem na tutela do Patrimônio Público e Social-PRODEP e PROREG que despachem nos inquéritos civis instaurados até o dia 25/10/2021, assinalando o dia inicial de contagem do prazo, estipulado no parágrafo 2º do artigo 23 da Lei 8429/1992, de conclusão ou despacho de prorrogação do inquérito civil, como sendo o dia 27 de outubro de 2021.

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