Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade ADIs Propostas pelos Demais Legitimados

Utilize o filtro para facilitar a localização da Ação Direta de Inconstitucionalidade de seu interesse. Basta selecionar o campo que deseja pesquisar na caixa de seleção "Pesquisar Por" e em seguida preencher os argumentos de busca. Exemplo: se desejar pesquisar por "Norma Questionada" usando como argumento o número da lei. Neste caso vamos usar o número 2054 que deverá ser digitado na caixa de texto. Dessa forma todas as ações ajuizadas contra a norma com esse número serão listadas. Perceba que na pesquisa é possível utilizar o filtro para consultar por aproximação.

N.º do Processo: ADI 0741339-52.2025.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital nº 7686/2025
Autor da ação:	SINDICONDOMÍNIO-DF
Assunto:	Restringe, no Distrito Federal, a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais.
Andamento:	Aguarda julgamento do pedido liminar.
Observacao:	Vide ADI Nº 0738989-91.2025.8.07.0000 ajuizada contra a mesma lei.

N.º do Processo: ADI 0741083-12.2025.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Art. 1º da Lei Distrital nº 7448/2024
Autor da ação:	GDF
Assunto:	Torna obrigatório o acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem sedação ou anestesia que induzam a inconsciência de paciente.
Andamento:	Aguarda julgamento do pedido liminar.

N.º do Processo: ADI 0741079-72.2025.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital nº 7430/2024
Autor da ação:	GDF
Assunto:	Assegura às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde do Distrito Federal
Andamento:	Aguarda julgamento do pedido liminar.

N.º do Processo: ADI 0739193-38.2025.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital nº 7739/2025
Autor da ação:	Sind. dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília-DF
Assunto:	Autoriza a aquisição pelo Banco de Brasília S.A. de 49% das ações ordinárias e de 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master S.A.
Andamento:	Aguarda julgamento do pedido liminar.
Observacao:	vide ADI nº 0736967-60.2025.8.07.0000, ajuizada contra a mesma lei.

N.º do Processo: ADI 0738989-91.2025.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital nº 7686/2025
Autor da ação:	OAB-DF
Assunto:	Restringe, no Distrito Federal, a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais.
Andamento:	Aguarda julgamento.