Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Navegação

Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade ADIs Propostas pelos Demais Legitimados

Utilize o filtro para facilitar a localização da Ação Direta de Inconstitucionalidade de seu interesse. Basta selecionar o campo que deseja pesquisar na caixa de seleção "Pesquisar Por" e em seguida preencher os argumentos de busca. Exemplo: se desejar pesquisar por "Norma Questionada" usando como argumento o número da lei. Neste caso vamos usar o número 2054 que deverá ser digitado na caixa de texto. Dessa forma todas as ações ajuizadas contra a norma com esse número serão listadas. Perceba que na pesquisa é possível utilizar o filtro para consultar por aproximação.

N.º do Processo: ADI 0749506-58.2025.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Art. 3º, § 1ºe § 2º, da Lei Distrital nº 7758/2025, que alterou a Lei nº 4058/2007
Autor da ação:	SINPRO-DF
Assunto:	Instalação e a captação contínua de imagens no interior das salas de aula no DF.
Andamento:	Aguarda julgamento.

N.º do Processo: ADI 0749424-27.2025.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Complementar nº 1055/2025
Autor da ação:	PSB-DF
Assunto:	Concessão de direito real de uso onerosa de áreas públicas contíguas aos lotes residenciais nas regiões administrativas do Lago Norte e do Lago Sul.
Andamento:	Aguarda o julgamento do pedido liminar.

N.º do Processo: ADI 0749209-51.2025.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital nº 6704/20
Autor da ação:	GDF
Assunto:	Institui a campanha continuada de conscientização e de prevenção da síndrome do pensamento acelerado no Distrito Federal.
Andamento:	Aguarda o julgamento do pedido liminar.

N.º do Processo: ADI 0741339-52.2025.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital nº 7686/2025
Autor da ação:	SINDICONDOMÍNIO-DF
Assunto:	Restringe, no Distrito Federal, a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais.
Andamento:	Aguarda julgamento do pedido liminar.
Observacao:	Vide ADI Nº 0738989-91.2025.8.07.0000 ajuizada contra a mesma lei.

N.º do Processo: ADI 0741083-12.2025.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Art. 1º da Lei Distrital nº 7448/2024
Autor da ação:	GDF
Assunto:	Torna obrigatório o acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem sedação ou anestesia que induzam a inconsciência de paciente.
Andamento:	Aguarda julgamento do pedido liminar.