Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade ADIs Propostas pelos Demais Legitimados

Utilize o filtro para facilitar a localização da Ação Direta de Inconstitucionalidade de seu interesse. Basta selecionar o campo que deseja pesquisar na caixa de seleção "Pesquisar Por" e em seguida preencher os argumentos de busca. Exemplo: se desejar pesquisar por "Norma Questionada" usando como argumento o número da lei. Neste caso vamos usar o número 2054 que deverá ser digitado na caixa de texto. Dessa forma todas as ações ajuizadas contra a norma com esse número serão listadas. Perceba que na pesquisa é possível utilizar o filtro para consultar por aproximação.

N.º do Processo: ADI 0746731-07.2024.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital nº 7431/2024
Autor da ação:	GDF
Assunto:	Altera a Lei Distrital nº 6025/2017, que dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Distrito Federal, para estimular a participação dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, pessoas físicas ou jurídicas, a aderirem ao Projeto Produtor de Águas.
Andamento:	Aguarda julgamento.

N.º do Processo: ADI 0745629-47.2024.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital nº 7460/2024
Autor da ação:	GDF
Assunto:	Instituição do Programa Educa por Elas no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal.
Andamento:	Aguarda julgamento.

N.º do Processo: ADI 0744630-94.2024.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital nº 7530/2024
Autor da ação:	Sind. Médicos do Distrito Federal
Assunto:	Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem.
Andamento:	Aguarda julgamento.

N.º do Processo: ADI 0742664-96.2024.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital nº 7548/2024
Autor da ação:	OAB-DF
Assunto:	Proibição de veiculação, transmissão e compartilhamento de cenas de violência sexual contra a mulher no Distrito Federal.
Andamento:	Aguarda julgamento.

N.º do Processo: ADI 0741885-44.2024.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital nº 7425/2024
Autor da ação:	GDF
Assunto:	Obrigatoriedade da comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Distrito Federal e ao Ministério Público.
Andamento:	Aguarda o julgamento do pedido liminar.