Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade ADIs propostas pelo Procurador-Geral de Justiça

Utilize o filtro para facilitar a localização da Ação Direta de Inconstitucionalidade de seu interesse. Basta selecionar o campo que deseja pesquisar na caixa de seleção "Pesquisar Por" e em seguida preencher os argumentos de busca. Exemplo: se desejar pesquisar por "Norma Questionada" usando como argumento o número da lei. Neste caso vamos usar o número 2054 que deverá ser digitado na caixa de texto. Dessa forma todas as ações ajuizadas contra a norma com esse número serão listadas. Perceba que na pesquisa é possível utilizar o filtro para consultar por aproximação.
Para ler o conteúdo de cada petição inicial, clique no link para o arquivo que corresponda à lei ou ato normativo de seu interesse.

N.º do Processo: ADI 0732745-83.2024.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Expressão “Em obras iniciais ou em desenvolvimento”, constante do parágrafo 4º do artigo 133 da Lei Distrital nº 6138/18.
Relator:	Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira
Assunto:	Restrição à demolição imediata de obras em área pública.
Andamento:	Aguarda julgamento do pedido liminar.

N.º do Processo: ADI 0715423-50.2024.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Complementar 1025/2023 (art. 26), que altera o art. 33 da Lei Distrital 1254/96
Relator:	Desembargador Silvânio Barbosa dos Santos
Assunto:	Crédito do ICMS. Supressão de exigência de documentação e escrituração idôneas.
Andamento:	Julgado improcedente o pedido (15.10.2024). Interposto recurso extraordinário, aguarda julgamento.

N.º do Processo: ADI 0739926-72.2023.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital 7200/2022
Relator:	Desembargador Sandoval Oliveira
Assunto:	Alteração da forma de aproveitamento de empregados da Sociedade de Abastecimento de Brasília – SAB (em liquidação).
Andamento:	Julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 7.200/2022, com efeitos ex nunc (não retroativos - em 7.02.2024).

N.º do Processo: ADI 0736949-10.2023.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital 6419/2019 (parágrafo 2º do artigo 1º e o parágrafo único do artigo 2º)
Relator:	Desembargador James Eduardo Oliveira
Assunto:	Extensão, por emenda parlamentar, de vantagem (indenização por serviço voluntário) a servidores especialistas da Carreira Socioeducativa.
Andamento:	Julgado procedente o pedido (7.02.2024).

N.º do Processo: ADI 0733487-45.2023.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital 6903/2021 (§ único, e seus incisos I e II, do art. 2º)
Relator:	Desembargador Jair Soares
Assunto:	Transposição funcional de servidores de nível médio para cargos de nível superior na Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal.
Andamento:	Julgado procedente o pedido (12.12.2023).