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Chamamento público
Seleção de parceiros que desejem contribuir com o projeto prevenção e combate ao feminicídio do MPDFT.
Seleção de parceiros que desejem contribuir com o projeto prevenção e combate ao feminicídio do MPDFT.
Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade ADIs propostas pelo Procurador-Geral de Justiça
Norma questionada: | Lei Complementar 1025/2023 (art. 26), que altera o art. 33 da Lei Distrital 1254/96 |
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Relator: | Desembargador Silvânio Barbosa dos Santos |
Assunto: | Crédito do ICMS. Supressão de exigência de documentação e escrituração idôneas. |
Andamento: | Aguarda julgamento. |
Norma questionada: | Lei Distrital 7200/2022 |
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Relator: | Desembargador Sandoval Oliveira |
Assunto: | Alteração da forma de aproveitamento de empregados da Sociedade de Abastecimento de Brasília – SAB (em liquidação). |
Andamento: | Julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 7.200/2022, com efeitos ex nunc (não retroativos - em 7.02.2024). |
Norma questionada: | Lei Distrital 6419/2019 (parágrafo 2º do artigo 1º e o parágrafo único do artigo 2º) |
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Relator: | Desembargador James Eduardo Oliveira |
Assunto: | Extensão, por emenda parlamentar, de vantagem (indenização por serviço voluntário) a servidores especialistas da Carreira Socioeducativa. |
Andamento: | Julgado procedente o pedido (7.02.2024). |
Norma questionada: | Lei Distrital 6903/2021 (§ único, e seus incisos I e II, do art. 2º) |
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Relator: | Desembargador Jair Soares |
Assunto: | Transposição funcional de servidores de nível médio para cargos de nível superior na Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. |
Andamento: | Julgado procedente o pedido (12.12.2023). |
Norma questionada: | Lei Distrital 7088/2022 |
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Relator: | Desembargador Roberto Freitas Filho |
Assunto: | Transposição de servidores da carreira Gestão de Resíduos Sólidos, do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, para outra carreira. |
Andamento: | Aguarda o julgamento do pedido liminar. |
Resultados: 1 - 5 de 582
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