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Eles são a livre manifestação de pensamento de seus autores e não refletem, necessariamente, o posicionamento da Instituição.
Luciana Asper y Valdés e Dicken William Lemes Silva
Promotores de Justiça do MPDFT
A Constituição Federal dispõe que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade; a perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos. Proíbe, no entanto, as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento ou cruéis. Assim, fora estas, observada a proporcionalidade entre o bem jurídico protegido e o prejuízo suportado pelo infrator, a sanção fixada por meio do devido processo legislativo é constitucional e atende à dignidade humana. É este o juízo de proporcionalidade que garante a constitucionalidade de uma restrição imposta a um infrator, inclusive quando se trata de regime disciplinar administrativo.
Antonio Ezequiel de A. Neto
Professor de Direito do Consumidor do Uniceub e procurador de Justiça do MPDFT
No Brasil, o comércio de produtos de produtos usados tem se expandido substancialmente, principalmente de bens duráveis como automóveis, eletrodomésticos, computadores, máquinas, etc.
