Unidade de ensino não recebeu matrículas para o ano letivo de 2023
A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) recomendou, nesta quinta-feira, 12 de janeiro, que a Secretaria de Educação não feche a Escola Classe SRIA e que abra novo prazo para matrículas naquela unidade de ensino. As medidas adotadas pela pasta para o cumprimento da recomendação devem ser informadas à Proeduc em dez dias.
A desocupação do imóvel onde a escola funciona havia sido iniciada em dezembro de 2022, mas está suspensa por medida cautelar concedida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Também houve decisão da Corte de Contas para que a unidade de ensino fosse incluída no sistema de matrículas para o ano de 2023.
Apesar disso, a Escola Classe SRIA foi “impedida de efetivar matrículas, remanejar ou receber alunos sequenciais de outras unidades escolares”, segundo o processo que tramita no TCDF. O prazo, que começou em 3 de janeiro, terminou no último dia 10, o que prejudicou os alunos interessados em renovar matrícula ou solicitar remanejamento. Todos os alunos atendidos na unidade de ensino são moradores da Cidade Estrutural.
Para a Proeduc, “a situação coloca em risco o direito fundamental à educação dos estudantes da Escola Classe SRIA, bem como ocasiona contexto de vulnerabilidade a todos os profissionais da educação atuantes na referida unidade escolar”. Na recomendação, a Promotoria de Justiça também lembra que a gestão democrática do ensino, a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico e a participação da comunidade escolar na tomada de decisões são princípios previstos em lei.
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