Além de apresentar sua opinião de especialista, o promotor de Justiça levará à Corte Interamericana plano desenvolvido pelo CNPG para a redução dos índices de letalidade policial no Brasil
O promotor de Justiça Antonio Henrique Graciano Suxberger foi indicado para atuar, como perito, em um caso contra o Estado Brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O órgão avalia a falta de resposta do sistema de Justiça brasileiro ao Massacre do Castelinho, ocorrido em São Paulo, em 2002. no qual policiais militares mataram 12 pessoas. É a primeira vez que um membro do Ministério Público brasileiro é ouvido como perito pela CIDH.
As audiências ocorrem nos dias 8 e 9 de fevereiro na sede da corte, em San José, na Costa Rica. Na condição de perito, o promotor de Justiça apresentará, em uma sabatina, sua opinião de especialista no tema. Além das qualificações acadêmicas que possui em políticas públicas e processo penal, Antonio Suxberger integrou, de 2017 a 2021, a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Nesse período, a comissão atuou em diversas frentes, com destaque para a manifestação do CNMP em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, que ficou conhecida como a “ADPF das favelas”. Em sua decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs restrições à atuação da Polícia Militar do Rio de Janeiro em ações nas favelas da cidade com o objetivo de garantir a segurança e o direito à vida dos moradores dessas áreas.
Para o promotor de Justiça, em um julgamento como esse, é importante que seja considerada a posição constitucional do Ministério Público brasileiro. “A condenação do Brasil neste caso parece inevitável, e acredito que as determinações que virão da Corte de San José devem levar em consideração essas peculiaridades e a importância de prerrogativas como o poder investigatório”, avalia.
Antonio Suxberger também ressalta a importância do aprimoramento das investigações nos casos de crimes dolosos contra a vida e do fortalecimento de ações preventivas contra a letalidade policial. Como proposta de ação, ele apresentará à CIDH o plano desenvolvido pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) para a atuação do Ministério Público na redução consistente dos índices de letalidade policial no Brasil. Para conhecer a íntegra do documento, clique aqui.
O caso
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos investiga o Massacre do Castelinho desde 2004. Em seu relatório final, apresentado em 2021, o órgão concluiu que a falta de punição aos mais de 50 policiais militares envolvidos na chacina configura violação do direito à vida, do direito à integridade pessoal, das garantias judiciais e da proteção judicial. Todos estão previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. A partir da análise da comissão, o caso foi encaminhado à CIDH, que poderá condenar o Estado brasileiro a reparar as violações de direitos humanos cometidas e adotar medidas para que casos semelhantes não voltem a ocorrer.
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