O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública e obteve decisão favorável, neste sábado, dia 25, por meio de liminar, para assegurar a continuidade dos serviços voluntários no sistema prisional. A decisão foi proferida pela juíza Leila Cury, em resposta a uma ação proposta pela Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e pelo Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (NCAP), do MPDFT.
Segundo a juíza, o Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal – SINDPOL/DF deverá se abster de promover qualquer ação no sentido de desestimular, impedir ou dificultar a realização de marcação de serviços voluntários, bem como esclarecer aos servidores que não deverá haver qualquer tipo de sanção, desagravo ou retaliação com relação àqueles que optarem por realizar atividades mediante serviço voluntário. Além disso, o Sindpol também deverá comprovar o efetivo cumprimento da determinação.
No entendimento do MPDFT, o Sindicato tem desestimulado o serviço voluntário com o intuito de prejudicar o bom funcionamento do serviço prisional e, assim, fortalecer o movimento grevista. A decisão liminar traz destacada a informação de que o Sindipol “comunicou à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do DF – SEAPE/DF a suspensão, a partir do mês de abril, da marcação de serviço voluntário pelos servidores das unidades prisionais”. Informa ainda que, posteriormente, houve nova comunicação de que, “a partir do dia 27/03/2023, as atividades de escoltas judiciais, visitas e atendimentos de advogados no âmbito dos estabelecimentos prisionais do DF estariam suspensos”.
O MPDFT considera que, uma vez que o serviço voluntário é uma faculdade dos servidores, ela deve ser exercida sem empecilhos. A instituição destaca ainda que a ação civil pública não tem o objetivo de obrigar ou regulamentar o serviço voluntário, mas apenas garantir que não haverá, por parte do Sindpol, iniciativas de desencorajamento a um trabalho que se tornou essencial ao bom funcionamento das unidades prisionais, haja vista o quadro reduzido de servidores no sistema.
O Ministério Público reitera, ainda, que compreende a importância do pleito da categoria e reafirma seu compromisso na valorização do trabalho dos policiais penais, tendo inclusive realizado diversas ações e iniciativas com a finalidade de melhorar a qualidade de vida e do trabalho dos policiais penais.
Pedido de Liminar.
Decisão.
Retificação.
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