Edital para credenciamento de interessados em prestar serviços terapêuticos e Resolução do Conselho de Saúde foram publicados no DOU após longo trabalho desenvolvido pela Prosus, desde 2010, com ajuizamento de ação civil pública
A 2ª Promotoria de Defesa da Saúde (Prosus), dentro de ação de cumprimento de sentença, obteve grande avanço no litígio para implantação de residências terapêuticas no Distrito Federal. A Secretaria de Saúde do Distrito Federal divulgou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 26 de junho, o Edital de Chamamento Público para credenciamento de interessados em prestar serviços residenciais terapêuticos (SRT) destinados a adultos portadores de transtornos mentais graves.
O Conselho de Saúde do Distrito Federal também editou a Resolução nº 586, de 20 de junho de 2023, publicada no DOU da última sexta-feira, 23 de junho, que estabelece a aprovação de orçamento para a contratação de entidade para a prestação de serviços residenciais terapêuticos. As iniciativas atendem determinação da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) em ação civil pública ajuizada em dezembro de 2017, que determina a implantação de 25 Centros de Atenção Psicossocial (Cras) e 19 serviços residenciais terapêuticos.
Para o promotor de Justiça da 2ª Prosus, Clayton Germano, “a decisão é um marco, um divisor de águas na assistência à Saúde Mental no Distrito Federal. Uma conquista imensurável e um momento de extrema alegria e entrega à população”.
Conforme destaca a Resolução do Conselho de Saúde, não existem residências terapêuticas no DF e, há mais de 20 anos, os usuários que necessitam desses serviços estão internados no Instituto do Hospital de Base, Hospital São Vicente de Paulo e Casa de Passagem. De acordo com o próprio Conselho, os pacientes, portadores de transtornos mentais graves, vivem em “péssimas condições de moradia e sem respeito aos direitos do usuário como cidadão e como sujeitos em condições de desenvolver uma vida com qualidade e integrada ao ambiente comunitário”.
Atuação
A 2ª Prosus ajuizou ação civil pública em 2010 e obteve a condenação do DF, em 2015, para a implementação de 25 residências terapêuticas e 19 Caps. Em 2018, foi ajuizada ação de cumprimento, e, ao longo desses anos, o cumprimento da decisão judicial tem sido negociado.
As residências terapêuticas são moradias inseridas na comunidade, destinadas às pessoas com transtorno mental grave, com prejuízos significativos no autocuidado e na autonomia em atividades diárias. Os pacientes geralmente estiveram internados por longo período em hospitais psiquiátricos e não possuem laços sociais ou vínculos familiares
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