Grupo discutiu regras que impedem a ampliação do número de crianças atendidas
A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) participou de reunião da Comissão Mista Especial que trabalha na revisão dos requisitos para subsidiar projetos de construção, instalação e funcionamento de creches no Distrito Federal. O encontro ocorreu em 6 de julho e também teve participação da Secretaria de Educação, da Secretaria de Saúde e do Corpo de Bombeiros.
O objetivo é fixar medidas de segurança que proporcionem condições ideais para o desenvolvimento das crianças atendidas. Ao final dos trabalhos, a comissão entregará uma minuta de decreto distrital que regulamente a instalação e o funcionamento dos serviços de creche e Educação Infantil no Distrito Federal.
No encontro, foram discutidas as regras que impedem a ampliação do número de vagas na Educação Infantil, como a proibição da admissão de mais de 200 crianças por unidade e a impossibilidade de creches funcionarem em edifícios com pavimento superior.
O promotor de justiça Anderson Pereira de Andrade lembrou que as normas de outros estados e municípios não trazem as mesmas restrições. Ele reforçou a necessidade de garantir toda a segurança às crianças, tendo-se sempre em conta o déficit de mais de 15 mil vagas em creches. “Essa é uma situação que demanda urgência de todos os agentes públicos na conclusão dos trabalhos da comissão e a consequente modernização normativa sobre a matéria”, afirmou.
O representante da Proeduc também se referiu à luta histórica do Ministério Público em busca de garantir o acesso às vagas em creches. Atualmente, a ação ajuizada para obrigar o Distrito Federal a universalizar o atendimento na Educação Infantil encontra-se em fase de execução de multa e de intimação do governador e da secretária de educação.
Ele enfatizou ainda a necessidade de dar transparência e publicidade à gestão do acesso às creches públicas. A Proeduc recomendou, em 20 de junho, que o Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil–Creche seja revisado para aperfeiçoar os critérios de prioridade e as regras de pontuação das famílias que reivindicam vagas em creches.
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