Nesta segunda-feira, 8 de janeiro de 2024, a sociedade brasileira resgata a lembrança dos atos antidemocráticos ocorridos em Brasília no ano passado e celebra a vitória da democracia. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) aproveita a ocasião para prestar contas sobre sua atuação naquele período e reafirmar seu compromisso com a democracia, com a ordem jurídica e com a defesa dos direitos dos cidadãos.
Já nas primeiras horas após os ataques aos edifícios públicos na Praça dos Três Poderes, o MPDFT criou um Grupo de Gestão de Crise para acompanhamento da Intervenção Federal no Distrito Federal. O objetivo foi dar fim ao comprometimento da ordem pública após os ataques às instituições.
Em ato contínuo, foram expedidas quatro recomendações com o pedido de afastamento do então comandante-geral da Polícia Militar do DF, do secretário de Segurança Pública em exercício à época e de diversos servidores que ocupavam cargos de gestão na cúpula da PMDF. Na ocasião, as recomendações foram encaminhadas ao gabinete da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, e ao interventor da União na Segurança Pública do DF, Ricardo Capelli.
Ainda no rol das primeiras providências, o MPDFT instaurou procedimento administrativo para apuração de responsabilidades das pessoas físicas e jurídicas na promoção dos atos antidemocráticos praticados naquela data. A portaria, assinada dia 10 de janeiro de 2023, também tratou de iniciativas voltadas à promoção das políticas públicas voltadas à garantia da segurança, da ordem pública e da assistência e esclarecimentos à população brasiliense. O documento subsidiou o trabalho do Grupo de Gestão de Crise.
Em 9 de janeiro começou a funcionar na instituição um canal específico (
No campo da atuação específica, ainda em 8 de janeiro de 2023, foi instaurado procedimento pelo Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) para acompanhar e documentar as medidas tomadas pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).
De início, o MPDFT buscou saber quando a PCDF tomou conhecimento da manifestação e quais as medidas adotadas, a quantidade de policiais que foram mobilizados, a quantidade de pessoas presas que foram conduzidas à PCDF, a quantidade de pessoas idosas e mulheres presas, além da quantidade e idade de eventuais crianças ou adolescentes que acompanhavam os presos ou foram apreendidos e ainda a quantidade total de Autos de Prisão em Flagrante lavrados em razão dos fatos.
Na mesma linha, foi requisitada à Polícia Militar do DF o envio de dados para análise da atuação antes e durante os ataques às instituições. Entre as informações, foram pedidos o quantitativo de policiais empregados na operação, quais as estratégias adotadas, qual o momento da constatação da adoção de atos extremistas e as medidas preventivas, entre outras.
Os promotores de Justiça do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional do Distrito Federal (Nupri) articularam com órgãos do sistema prisional e do Tribunal de Justiça do DF a adoção de medidas para a garantia da rotina carcerária dos internos, como a previsão de contingente policial para a realização de escoltas para audiências, atendimento hospitalar, banho de sol e assistência jurídica, entre outras. Primeira reunião aconteceu no dia 10 de janeiro, com a participação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
Os membros do Nupri também realizaram inspeções para verificar se os locais onde as pessoas ficaram detidas inicialmente ofereciam condições de acomodação, alimentação e itens de higiene básicos para as pessoas presas.
Os membros também participaram de reunião de articulação que norteou a operacionalização das audiências de custódia das pessoas presas. O encontro foi organizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e contou com a presença de representantes do Ministério Público da União (MPU), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Defensoria Pública da União (DPU).
Na mesma temática, o procurador-geral de Justiça, Georges Seigneur, iniciou tratativas com o Ministério Público do Goiás e de outros estados para transferência de cerca de 300 presos que na época ocupavam o sistema prisional local e que deveriam estar abrigados em outras unidades da Federação, como no caso de pessoas que tiveram ordem de prisão decretada em outros estados, mas que estavam foragidas e foram presas no Distrito Federal.
O MPDFT requisitou à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), informações sobre eventual tentativa de desocupação do acampamento em frente ao Quartel General do Exército, anterior aos atos antidemocráticos. Também pediu dados sobre o número de pessoas acampadas, sobre alteração no quantitativo dos manifestantes de sábado (7/1) para domingo (8/1), se já havia tratativas para desmobilização dos manifestantes, se houve encaminhamento dessas pessoas aos respectivos estados de origem, além de dados quanto à adaptação no Protocolo de Ações Integradas nº 2/2023 a partir das informações de inteligência que indicavam aumento na quantidade de manifestantes.
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) instaurou Inquérito Civil para apurar a responsabilidade civil do Distrito Federal, órgãos e agentes públicos distritais, pelos danos causados ao patrimônio público imaterial, à imagem e à honorabilidade da Administração Pública local, decorrentes da invasão e depredação de prédios públicos localizados na Praça dos Três Poderes.
O Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial expediu ofício à Corregedoria-Geral da PCDF em que solicita informações sobre a eventual participação de servidores como manifestantes nos atos. O requerimento tem o objetivo de detalhar e particularizar a eventual participação ilícita de agentes da corporação no evento criminoso, o que configuraria ato de improbidade administrativa.
O MPDFT também passou a integrar a Comissão criada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que tem o objetivo de uniformizar a atuação do MP brasileiro em todo território nacional após os ataques antidemocráticos em Brasília.
Atuação em conjunto com a força tarefa do MPF na instrução das denúncias oferecidas perante o STF contra os acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Recentemente, o MPDFT recebeu o relatório da CPI da Câmara Legislativa para análise dos fatos apurados no âmbito do Distrito Federal.
O MPDFT prossegue acompanhando o desenrolar dos fatos e colaborando com a instituições envolvidas, na defesa da democracia e da ordem jurídica.
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