O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) se reuniu com o Governo do Distrito Federal na última segunda-feira, 19 de fevereiro, para discutir o plano de ações voltado à população de rua. A iniciativa, que está em fase de finalização, tem sete eixos que passam por questões de moradia, educação, saúde, cidadania, trabalho, entre outros.
No rol dos avanços apresentados, constam a ampliação do número vagas de acolhimentos e a diversificação das modalidades, com a inauguração de sistemas de pernoite e república, abertura de novos Centros Pop, disponibilização de restaurantes comunitários volantes, ampliação de consultórios na rua, implementação de políticas de moradia, como o “Moradia Cidadã” e o “Aluguel Social”, além da realização de censo bienal da população em situação de rua, plano educacional específico para crianças e adolescentes e capacitação continuada dos servidores que lidam com a temática.
De acordo com o Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED/NDH) do MPDFT, evidencia-se um esforço do GDF para elaboração de um plano exequível e que garanta avanços consideráveis na concretização de direitos e garantias fundamentais a essa parcela vulnerável da população. Segundo a coordenadora do Núcleo e promotora de Justiça, Polyanna Silvares, que representou o procurador-geral de Justiça no encontro, o plano será dividido em ações de curto, médio e longo prazo, cuja efetiva implementação será fiscalizada tanto pelo órgão, quanto pela sociedade civil organizada, notadamente, por meio do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua do Distrito Federal (Ciamp-Rua).
“A decisão cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 do Supremo Tribunal Federal foi um divisor de águas para a garantia de avanços reais na política para pessoas em situação de rua de todo país. Exigiu-se do Governo Federal a confecção de um plano de ação, o que foi entregue ainda em 2023. O GDF, ao reunir a cúpula de suas pastas para priorizar a formulação de um plano de ação distrital que, para além de dialogar com o plano federal, leve em consideração as nuances de seu território e a necessidade de padronização de fluxos transversais, deixa claro o seu compromisso em atender os anseios da população, que necessita de soluções urgentes nessa temática”, esclareceu Polyanna Silvares
No encontro foi realizado diálogo sobre todos os eixos, sendo eles: Assistência Social e Segurança Alimentar; Saúde; Violência Institucional; Cidadania, Educação e Cultura; Habitação; Trabalho e Renda; e Produção e Gestão de Dados, tendo o Ministério Público se incumbido de apresentar outros apontamentos, através de relatório a ser produzido por seu corpo técnico.
“Esse plano é um avanço muito grande, é mais do que um espelho porque ele tem essa transmissão de possibilidade de ser exequível”, pontuou o procurador distrital dos Direitos do Cidadão do MPDFT, José Eduardo Sabo.
O plano foi levado ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, nesta quarta-feira (21), em audiência com a participação do procurador-geral de Justiça, Georges Seigneur, e do procurador distrital dos direitos humanos, Eduardo Sabo. O fato de o DF estar com o seu projeto em andamento mostra também o alinhamento com o plano nacional, elaborado pelo governo federal.
Participaram da reunião titulares e representantes de pastas centrais no tema, como a Casa Civil, secretarias de Justiça e Cidadania; Desenvolvimento Social; Governo; DF Legal; e também a Codhab e a Defensoria Pública.
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