Medida solicita que o sindicato deixe de orientar os agentes socioeducativos a não efetivar inscrições no serviço voluntário gratificado
A Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas (Premse) expediu recomendação ao presidente do Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal (Sindsse/DF) para que deixe de orientar os agentes socioeducativos a não efetivar inscrições no serviço voluntário gratificado. O documento foi enviado nesta quarta-feira, 22 de janeiro.
A recomendação se baseia no tema 541, do Supremo Tribunal Federal (STF), de repercussão geral, e em decisões do TJDFT que vedam o direito de greve a servidores públicos que atuam na área de segurança pública, incluindo agentes socioeducativos. A prática de orientar a não inscrição desses profissionais no serviço voluntário, reduzindo o número de agentes dentro das unidades como forma de pressionar por melhorias salariais, é considerada uma tentativa indireta de greve, e, portanto, ilegal (artigo 330, do Código Penal e artigo 28, da Lei nº 12.594/12).
Em setembro de 2024, o sindicato decidiu em assembleia pelo cancelamento das inscrições no serviço voluntário gratificado e isso culminou com a insuficiência de agentes nas unidades do sistema socioeducativo. Para os promotores de justiça Renato Barão Varalda e Márcio Costa de Almeida, essa orientação do sindicato é uma forma oblíqua, indireta, de greve pelos agentes do sistema socioeducativo, violando, assim, decisões judiciais. A iniciativa do Sindicato resultou na suspensão de diversos serviços essenciais, como visitas, atendimentos técnicos, atividades escolares e de lazer, o que prejudicou o atendimento aos adolescentes e jovens que cumprem medida socioeducativa.
Segundo a Promotoria de Justiça, o descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais necessárias para assegurar o seu cumprimento, nos moldes dos artigos 208, 213 e 216, da Lei n.º 8.069/90 e em outras disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
Clique aqui para ler a recomendação.
Secretaria de Comunicação
(61) 3343-9601 / 3343-9220 / 99303-6173
facebook.com/mpdftoficial
twitter.com/mpdft
youtube.com/mpdftoficial
instagram.com/mpdftoficial