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Nota Técnica que dá publicidade às considerações técnicas do NED e da PDDC ao Plano de Ação e Monitoramento para Efetivação da Política Distrital para a População em Situação de Rua.
Nota técnica orientativa conjunta sobre a divulgação da informação de que o vitiligo, por si só, não é doença que implica a desclassificação de candidatos em concursos públicos.
Considerações sobre a situação de regularização fundiária das unidades imobiliárias e demais áreas públicas do Distrito Federal ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto e por entidades de assistência social.
Orientação acerca do não cabimento de institutos despenalizadores aos crimes previstos na Lei nº 7.716/89 e no art. 140, § 3º, do Código Penal.
Nota técnica do Núcleo de Direitos Humanos do MPDFT acerca da possibilidade de enquadramento de práticas homotransfóbicas como crime de racismo ou de injúria racial.
Nota técnica dos Núcleos de Direitos Humanos do MPDFT de fomento à execução de política pública acerca da garantia de usufruto de direitos à população imigrante no DF.

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