O Ministério Público do Distrito Federal possui 05 (cinco) Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, cujas atribuições estão definidas em leis e portarias internas.

De uma forma geral, compete às Promotorias de Defesa do Consumidor a defesa dos interesses coletivos dos consumidores. Simplificando, pode-se dizer que interesse coletivo é aquele que atinge, de maneira uniforme, um número expressivo de consumidores. Questões individuais estão fora do âmbito de atuação da Promotoria., podendo ser resolvidas por meio de contratação direta de advogado, pela Defensoria Pública, Juizado Especial Cível ou pelo PROCON-DF (órgão público do Governo do Distrito Federal).

Para exercício de suas atribuições tem o Ministério Público amplo poder de investigação de fatos que inclui notificação de testemunha e sua condução coercitiva (em caso de ausência injustificada), requisição de documentos e informações de entidades públicas e privadas, realização de inspeções, requisição de perícias e de força policial de órgãos públicos, além de livre acesso a qualquer local público ou privado.

As diligências acima são realizadas, normalmente, em decorrência de instauração de Inquérito Civil ou de Procedimento de Investigação Preliminar. Concluído o trabalho de apuração de determinado fato, a Promotoria pode sugerir a realização de acordo – termo de compromisso - com o fornecedor para que cesse eventual lesão constatada. Não sendo aceita a proposta, a questão é levada à Justiça por intermédio de ação coletiva. Além disso, a Promotoria pode encaminhar suas conclusões para outros órgãos públicos de fiscalização, como a Embratur e o Procon, para aplicação de multas, em virtude da verificação de lesão a direito do consumidor.

As Promotorias, também, possuem atribuições penais consistente no acompanhamento de inquéritos policiais e processos criminais que apuram crimes contra as relações de consumo, como, por exemplo, a conduta de expor a venda produtos impróprios para consumo.