Atuam na defesa do estado de filiação para garantir que toda criança tenha o nome do pai em seu registro de nascimento. Propõem as ações de alimentos, quando é demonstrada a paternidade alegada. A Profirp atua quando o pai do menor é falecido, quando residir fora do Distrito Federal e quando estiver preso, tanto dentro quanto fora do DF e é responsável pelo Programa Pai Legal.
"O reconhecimento de paternidade não é questão opcional.
O reconhecimento – que é acolhimento – situa-se no âmbito dos direitos humanos da criança e do adolescente" (A. L. Thurler)
Além disso, controlam os registros públicos e os serviços prestados pelos cartórios no Distrito Federal, como:
- procedimento de habilitação de casamento;
- restauração e suprimento de registros de nascimento, casamento e óbito;
- alteração do prenome (primeiro nome);
- averbação (acréscimo por determinação de lei) dos sobrenomes materno e paterno;
- dúvida registrária (indagações apresentadas ao juiz pelo oficial de registro, para esclarecer
- dúvidas sobre como proceder num determinado registro);
- correção de registros imobiliários;
- cancelamento de protesto, quando for o caso de defeito de formalidade do ato, entre outros.
Também atuam nas Varas de Registros Públicos do Distrito Federal, nos processos judiciais que envolvam questões de registros de pessoas e de imóveis. Saiba mais.
Endereço: Sede do MPDFT, sala 115
Telefones: (61) 3343-9557 / 3343-9876 / 3343-9964 / 3343-0829 / 3343-9521
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Investigação de paternidade
Programa Pai Legal nas Escolas
Criado em 2002, o programa Pai Legal nas Escolas atende os alunos matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal. A promotoria percorre as regiões administrativas do DF, em atendimentos coletivos, que ocorrem de cinco a seis vezes por ano, realizados nas escolas próximas ao local de residência das crianças ou em centros comunitários. Nessas audiências, são realizados, gratuitamente, reconhecimentos voluntários de paternidade, firmados pelos pais biológicos, e também são abertos procedimentos preliminares de paternidade quando o suposto pai se nega ou se encontra impossibilitado de comparecer. É possível a abertura de procedimentos em caso de supostos pais já falecidos, presos, residentes em outro estado e, ainda, quando a mãe disponha de dados, ainda que poucos, que possam auxiliar na localização de suposto pai cujo paradeiro seja desconhecido.
Objetivos do programa:
- cumprir a Lei nº 8.560 de 29 de dezembro de 1992;
- garantir a crianças e adolescentes o direito à paternidade, direito implícito no princípio constitucional da dignidade humana;
- conscientizar as comunidades escolares públicas do Distrito Federal quanto à importância e ao direito de toda criança em ter declarada sua paternidade em seu registro de nascimento;
- sensibilizar os supostos pais de crianças – alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal, quanto à importância emocional e social da paternidade.
Saiba mais sobre o procedimento de reconhecimento de paternidade,
acessando a cartilha "Tati em busca de seu pai".
Pai Legal Cartórios
Programa de mutirão com base em dados oferecidos pelos cartórios. O MPDFT recebe, periodicamente, levantamento das crianças registradas sem o nome do pai na certidão. “Como são mais novas, a chance é maior de os contatos estarem atualizados, o que facilita a localização do suposto pai. A intenção é permitir que as crianças tenham a oportunidade do reconhecimento e o convívio paterno assegurados o quanto antes", explica a promotora de Justiça Leonora Brandão.
Audiências Públicas de Cartórios Extrajudiciais
Essas audiências ocorrem nos mesmos moldes daquelas realizadas no Programa Pai Legal nas Escolas, mas atendem principalmente as crianças que ainda não estão em idade escolar. As informações sobre os menores que não possuem o nome do pai no registro de nascimento são encaminhadas à Profide pelos Cartórios de Registro Civil do Distrito Federal. Na audiência, que ocorre geralmente no auditório do MPDFT, são realizados os reconhecimentos voluntários de paternidade pelos pais biológicos e também são abertos os procedimetnos preliminares de paternidade quando o pai se nega ou se encontra impossibilitado de comparecer. É possível a abertura de procedimentos desta natureza também em caso de supostos pais já falecidos, presos, residentes em outro estado e, ainda, quando a mãe disponha de dados, ainda que poucos, que possam auxiliar na localização de supostos pais cujo paradeiro seja desconhecido.
Objetivos:
- cumprir a Lei nº 8.560 de 29 de dezembro de 1992 – Lei de Paternidade (Clique aqui para conhecer a lei);
- garantir às crianças que ainda não estão em idade escolar o direito à paternidade, direito implícito no princípio constitucional da dignidade humana;
- sensibilizar os supostos pais de crianças quanto à importância emocional e social da paternidade.
Identidade Legal
A Profirp promove a busca do direito ao registro paterno, aos menores que foram identificados civilmente junto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal sem a paternidade estabelecida. Periodicamente aquela Secretaria informa à Profirp os dados referentes a esses menores. As mães então são notificadas para declararem quem é o pai e assim iniciar um Procedimento Adminsitrativo de Investigação de Paternidade.
