Seu navegador nao suporta javascript, mas isso nao afetara sua navegacao nesta pagina MPDFT - Investigação de paternidade – Programa Pai Legal

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Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança e do adolescente garantido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O registro assegura direitos tais como recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e direitos sucessórios.

Com o objetivo de garantir o direito indisponível de paternidade a todo menor de idade, a Promotoria de Defesa da Filiação (Profide) promove gratuitamente a averiguação/investigação de paternidade, podendo realizar o teste de DNA .

Saiba mais sobre o procedimento de reconhecimento de paternidade,
acessando a cartilha "Tati em busca de seu pai"

Requisito

  • Não ter em seus documentos o nome do pai ou da mãe.

Atendimento

A pessoa interessada em solicitar a investigação de paternidade pode entrar em contato com a Profide pelos seguintes canais:

Prazo

O trabalho de averiguação/investigação de paternidade é realizado com muita celeridade, mas não é possível definir um prazo, pois cada caso tem suas peculiaridades.

Acesse o formulário de solicitação

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